servidao águas
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... ARTIGO 3 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; ... XX - área verde urbana: ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas ... Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... f) mapeamento de áreas sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras; ... #Incluído pela lei nº 12.114, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... inciso V do caput, estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a ...
- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... § 8o A coleta de material destinado a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação ...
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Acórdão nº 2009/0000038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Instituto Nacional de Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ... VI - o Instituto ...
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Acórdão nº 1.0479.13.012042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDAO DE ÁGUA. CÓDIGO DE ÁGUAS. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE SATISFEITOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Demonstrada a posse do autor sobre a servidão de águas e a perda da posse, por esbulho do proprietário do imóvel dominante, deve ser deferido a reintegração.- Constatada a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se ...
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Acórdão nº 1.0720.16.002467-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...
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Acórdão nº 1.0720.16.002467-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se foi observado o devido processo legal e, ainda, se há provas nos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador. - A ação de reintegração de...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), pelo Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, ...
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Acórdão Nº 0004957-92.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , ingressou com ação de reintegração de posse de servidão de águas c.c. reparação de danos morais em face do requerido. Informou ser ...
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Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
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Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
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Acórdão nº 1.0000.22.249981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.22.249981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que o possuidor injustamente desapossado do bem obtenha provimento jurisdicional de reintegração de posse, devem ser preenchidos, de forma clara, os requisitos...
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Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...