servidão águas pluviais
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... : a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; ... XX - ... 1. drenagem de águas pluviais; ... #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021 ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
... de canalizao subterrnea das guas pluviais em seu terreno. Aduziu que a servido de gua ... -
Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...
... de canalizao subterrnea das guas pluviais em seu terreno. Aduziu que a servido de gua ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... servido de passagem subterrnea de guas pluviais, h mais de cinco dcadas, sob todos os imveis; e ... -
Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...
... servido de passagem subterrnea de guas pluviais, h mais de cinco dcadas, sob todos os imveis; e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002100-64.2018.8.19.0042 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES ACERCA DA PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO NEUMANN FILHO, NO BAIRRO SALDANHA MARINHO,...
... DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS ... PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO ... NEUMANN ... -
Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... de concreto para a passagem de guas pluviais dentro do lote do recorrente ... -
Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... de concreto para a passagem de guas pluviais dentro do lote do recorrente ... -
Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS ... PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ...
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Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Enero de 2011
Execucao De Obras Do Sistema De Drenagem Talvegue Do Corrego E Galerias De Aguas Pluviais, Canalizacao Do Corrego Da Servidao E Avenida Tancredo Neves
... talvegue do Córrego e galerias de águas pluviais, canalização de Córrego da Servidão ... -
Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Julio de 2012
Execucao De Obras Do Sistema De Drenagem Talvegue Do Corrego E Galerias De Aguas Pluviais, Canalizacao Do Corrego Da Servidao E Avenida Tancredo Neves
... talvegue do Córrego e galerias de águas pluviais, canalização de Córrego da Servidão ... -
Acórdãos nº 0004425-22.2006.8.26.0629 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... materiais decorrentes de servidão administrativa c.c. lucros cessantes ... ão de passagem administrativa (águas pluviais) por empresa concessionária ...
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Acórdãos nº 0042549-89.2012.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção de contrato verbal de servidão de passagem das águas pluviais e ...
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Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Abril de 2016
Objeto: EXECUCAO DE OBRAS DO SISTEMA DE DRENAGEM TALVEGUE DO CORREGO E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, CANALIZACAO DO CORREGO DA SERVIDAO E AVENIDA TANCREDO NEVESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... Córrego e galerias de águas pluviais, canalização de ... o da Servidão" e Avenida Tancredo Neves (trecho \xC2" ... -
Acórdão nº 1003965-33.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA PROPRIETARIO/POSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DEFICIENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO (SUM 54 e 43 STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. Não há que se...
... MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA OSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM ... -
Acórdão Nº 0025398-86.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM ... DE TUBULAÇÕES – ... reconhecido o dever de averbação da servidão de ... passagem de águas junto à matrícula nº ...
- Acórdãos nº 0088850-62.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1003366-71.2014.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... Matão , em que é apelante ÁGUAS DE MATÃO S/A, são apelados ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA ... ânea de tubulação de águas pluviais e rede de escoamento de esgoto. 2 ...
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Acórdãos nº 0009458-65.2011.8.26.0322 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ÇA AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Águas pluviais e decorrentes da drenagem da ...
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Relatório e Voto com número 5517350-48.2022.8.09.0069 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... autos da ação de constituição de servidão de ... passagem proposta em desfavor de Horácio ... execução das obras de rede de galeria de águas pluviais do loteamento "Residencial Villar ...
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Acórdãos nº 1016189-71.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E UAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - ... DE SEPARAÇÃO DO FLUXO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL - ...
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Acórdãos nº 1001938-55.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Gama Matioli Apelação Cível Servidão administrativa Realização de obras a captação de águas pluviais - Sentença de parcial ...
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Acórdãos nº 2197211-88.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Ação para a instituição de Servidão administrativa em terreno particular. onstrução de galeria de águas pluviais. Imissão provisória na ...
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Processo nº 2004.042.000698-5 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGÍTIMA CONDUTA DO PODER PÚBLICO DE INTERVIR NA PROPRIEDADE PRIVADA A BEM DA COLETIVIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO BEM COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE O LAUDO É CONSISTENTE, POSSUINDO O EXPERT A CONFIANÇA
... PLUVIAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGÃTIMA CONDUTA DO ...