servidão aparente
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 24 ...
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Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA ... autor pretende a instituição de posse em relação a servidão aparente de passagem, situada no imóvel do réu, apresentando como causa de pedir ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... ou, ao menos, o exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, pelo prazo disposto em lei. A servido de trnsito tem como objetivo ... -
Acórdão nº 1.0079.08.418821-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SERVIDÃO APARENTE - CONSTITUIÇÃO POR USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Servidão aparente, manifestada por elementos concretos exteriores palpáveis, é passível de ser constituída pela via da usucapião quando exercida contínua e incontestadamente nos prazos estabelecidos no art. 1.379, caput e parágrafo único,
... Cuida-se na origem de ao de usucapio de servido de passagem aparente, fundada nas seguintes alegaes fticas, extradas da petio inicial: 1 - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
... : EMENTA: AO DE REINTEGRAO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDO APARENTE DE TRNSITO - JUZO POSSESSRIO - ABSTRAO DA DISCUSSO RELATIVA PROPRIEDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TITULARIDADE E ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O debate possessório travado entre particulares, ainda que sobre bem alegadamente público - estrada rural -, não exige a formação de litisconsórcio...
... : EMENTA: AO DE REINTEGRAO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDO APARENTE DE TRNSITO - JUZO POSSESSRIO - ABSTRAO DA DISCUSSO RELATIVA PROPRIEDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.15.050134-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA DA POSSE DO IMÓVEL E DA TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
... apelado; que "comprovou exaustivamente a sua posse (que at mesmo aparente, dada a existncia inequvoca da rede no local, como comprovado pelos ... -
Acórdão nº 1.0430.18.001494-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO -
... Ressaltam que a servido teria deixado de ser aparente por ter sido destruda completamente pela aragem para plantao de milho, ... -
Acórdão Nº 0303719-50.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos ... SERVIDÃO DE PASSAGEM - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... ÊNCIA DA DECLARATÓRIA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE E NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE DESENCRAVOU O IMÓVEL DOS AUTORES - ...
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Acórdão nº 1.0351.14.002799-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA POSSE - SERVIDÃO APARENTE - RECONHECIMENTO. A servidão aparente é aquela visível e efetiva durante anos, merecendo a proteção possessória. Havendo nos autos prova da constituição da servidão, do longo tempo em que esta se manteve hígida e do obstáculo levantado pela propriedade serviente, deve ser reconhecido o direito de posse em benefício da propriedade...
... impugnado pela r, podendo ser, por isso, qualificado como servido aparente, qual seja aquela que aquela que se manifesta pelas obras externas, sendo ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... , verificada a necessidade de oitiva das partes acerca da aparente intempestividade do recurso apresentado pelos rus, segundos apelantes, ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... , verificada a necessidade de oitiva das partes acerca da aparente intempestividade do recurso apresentado pelos rus, segundos apelantes, ... -
Acórdão nº 1018685-54.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – CONCLUSÃO DIVERSA DO ENUNCIADO SUMULAR 415 DO STF – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – VÍCIOS SANADOS – RESULTADO DO...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0216.18.004923-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO. O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão...
... ou, ao menos, o exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, pelo prazo disposto em lei. Vlido citar a redao dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0439.16.010031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADA - SERVIDÃO APARENTE NÃO CARACTERIZADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência
... inicial reintegrando a Autora definitivamente na posse da servido aparente de guas, determinando que o Ru mantenha o curso d'gua para a propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168014-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... fortes indcios de que sua posse seria advinda de uma servido aparente exercida h mais de 10 anos, no havendo que se falar em posse precria ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... 1.379. O exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ... -
Acórdão nº 1.0411.13.007072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...
... 1.379. O exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... ou, ao menos, o exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, pelo prazo disposto em lei. Vlido citar a redao dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS. Para a concessão de liminar em ação possessória, é necessário que o autor comprove a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data...
... ou, ao menos, o exerccio incontestado e contnuo de uma servido aparente, pelo prazo disposto em lei. Vlido citar a redao dos artigos ... -
Acórdão nº 1.0082.13.001035-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação, nos autos, da utilização da passagem de trânsito que existe dentro da propriedade do réu caracteriza servidão aparente. Demonstrados os requisitos mencionados no art. 561 do CPC/15, a manutenção da sentença que determinou a reintegração dos autores na posse da...
... pelo ru constitui passagem visvel, o que caracteriza a servido aparente, nos termos da Smula 415, do STF, in verbis: Smula 415 - SERVIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... Assevera tratar-se de servido aparente, construda em 1984 e utilizada de forma mansa e pacifica at os dias ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... Assevera tratar-se de servido aparente, construda em 1984 e utilizada de forma mansa e pacifica at os dias ... -
Acórdão nº 1.0166.12.000791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO - JUÍZO POSSESSÓRIO - ABSTRAÇÃO DA DISCUSSÃO RELATIVA À PROPRIEDADE - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDA- Cuidando-se de ação possessória, em que o autor pleiteia a reintegração na posse de estrada rural situada em imóvel vizinho ao seu, há que abstrair da discussão relativa à...
... nico, do Cdigo Civil, que condiciona a usucapio de servido aparente, quando o possuidor no tiver justo ttulo, ao exerccio incontestado e ...