servidão coletiva

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  • Acordão nº 20150887102 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2015

    EMENTA: 1. EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS COM FUNÇÕES IDÊNTICAS. SALÁRIO IGUAL. A equiparação se faz por função e não por cargo, sendo irrelevante o nomen juris adotado pela empresa para identificar o posto do empregado. Desse modo, funções idênticas, ainda que com rótulos diversos, sem que entre elas se interponha qualquer óbice de natureza legal,

    ...Só uma ação coletiva pode dar fim a ele. Uma reação conjunta, o quanto antes, por parte dos trabalhadores para ... do tratamento despótico que fazem retroceder os métodos de gerenciamento ao período da servidão. Não se pode considerar como “normal” que os chefes imediatos busquem maior eficiência dos ...

  • Acordão nº 20150917575 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Outubro de 2015
  • Movimento de mulheres camponesas e a semeadura de novas perspectivas: os significados da (re)produção de sementes crioulas para as mulheres no oeste catarinense

    Este estudo trata das razões que motivam as mulheres organizadas no Movimento das Mulheres Camponesas a buscarem o cultivo de sementes crioulas visando à produção de alimentos. Para tanto, realizou-se uma análise centrada nas práticas e percepções destas mulheres no que se refere à (re)produção e multiplicação de sementes crioulas e sua possível contribuição para a produção de alimentos para o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-12.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da...

    ...NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo ... visto, a portaria é ato inferior e subordinado à lei, com ela guardando relação de servidão. Prova da ilegalidade apontada é a própria superveniência da Portaria 1095/2010 do MTE, que, ...

  • Doutrinas da Baixa Idade Média

    ... terreno, porque foi substituído pela política como atividade constitutiva da existência coletiva. 35 Como bem sintetizou Paulo Nader, diversamente do intelectual da Idade Média, que se revelou um ... do Nascimento, quando Rousseau se pergunta como ocorreu a mudança da liberdade para a servidão e responde imediatamente que não sabe, mas que pode resolver o problema da sua legitimidade, é ...

  • Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)

    ..., sociedade anônima e constituída e existente de acordo com as leis de Portugal, pessoa coletiva 507142543, registrada na Conservatória do Registro Predial e Comercial de Santa Maria da Feira, ... o direito de usar certa serventia inseparável da unidade, pode haver conversão para servidão. F) A falsa declaração de paternidade que se converte em adoção. G) Se o penhor não vale ...

  • Processo nº 0002845 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 25 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUA NASCENTE. BLOQUEIO DA PASSAGEM DA ÁGUA PELO RÉU, COM DESTRUIÇÃO DA CAIXA D'ÁGUA E CONDUTORES DO LÍQUIDO QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DA AUTORA. EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. PROVA TESTEMUNHAL DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.

    ... de Águas; que a autora “possui ao seu dispor, de uma grande caixa d’água coletiva, criada lá junto ao lote 10 _ conforme se verifica da planta de fls. 90 __ nos idos da ...

  • Tendências atuais do Direito do Trabalho: flexibilização e desregulamentação

    Flexibilização e desregulamentação são os principais tópicos sobre a reforma e tendências do Direito do Trabalho. Desregulamentar, retirar do ordenamento jurídico, é desaconselhável em virtude dos direitos sociais envolvidos e das lutas históricas nas conquistas destes direitos. A flexibilização, no sentido da prevalência do negociado sobre o legislado, é admissível desde que se faça uma reforma...

    ... como marco, sempre lembrado pelos doutrinadores, a obra de Friedrich Hayek, O caminho da servidão , escrita em 1944, às vésperas da eleição geral de 1945 na Inglaterra, dando origem a seguir à ... de horas e o contrato de trabalho por tempo determinado através de acordo ou convenção coletiva de trabalho; a MP 1.709-1/98, atualmente MP 2.164-41/01, dispõe sobre contrato de trabalho na ...

  • Teoria do discurso, construtivismo filosófico e razão prática

    Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de Robert...

    ..., de caráter político-cultural e alicerçado sobre uma determinada opção de identidade coletiva, pode, no entanto, entrar em colisão com os direitos humanos e fundamentais - que têm uma ... classe especial de direitos urgentes, tais como a liberdade que impede a escravidão ou servidão, a liberdade (mas não igual liberdade) de consciência e a segurança de grupos étnicos contra o ...

  • Ação civil pública (PTM de sinop ? PRT 23ª região) ? Francisco Assis dias de fretias

    ... do Maranhão; caracterização dos trabalhadores na condição análoga à de escravo; servidão por dívida; não anotação de CTPS; não fornecimento de EPI; alojamento e instalações ... proteção aos trabalhadores, com risco de acidente de trabalho; ausência de proteção coletiva nos fornos contra as intempéries; ausência de instalação elétrica nos banheiros/refeitórios; ...

  • Doutrinas aplicadas no início do Século XXI

    ...A liberdade política é uma espécie de liberdade coletiva. Também do conceito de liberdade extrai-se outro sentido, que é a liberdade enquanto poder, isto ...ex. servidão administrativa, servidão de passagem);. c) o direito de contratar, desde que não incida sobre ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-542100-83.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO, EM NORMA COLETIVA, DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. DECISÃO RESCINDENDA QUE ESTENDE O PAGAMENTO DA PARCELA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST.

    ...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO, EM NORMA COLETIVA, DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DE PAGAMENTO APENAS AOS ... ainda hoje praticado pela expressiva maioria dos operadores jurídicos (numa espécie de servidão voluntária à ética da responsabilidade weberiana), e, de outro, o imenso desafio colocado aos ...

  • nº 1997.38.03.003082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, Constituição Federal, processar e julgar as causas em que entidade autárquica forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Em face da decisão...

    ...Trata-se de ação de desapropriação para constituição de servidão ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, qualificados na petição inicial, ...3. Em seu art. 90, o Código de Defesa do Consumidor manda aplicar às ações coletivas nele previstas as normas do Código de Processo Civil e da Ação Civil Pública (Lei nº ...

  • Acórdão nº 418/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

    Representação. Pregão EletrÔnico para Registro de Preço. Terceirização de Atividade Fim. Oitiva. Prazo para Anulação do Certame. 1- é Ilegal A Utilização De Mão De Obra Terceirizada Para A Execução De Atividades-fim Do órgão/entidade Uma Vez Que Contraria A Regra Do Concurso Público, Consagrada No Art. 37, Ii, Da Constituição Federal. 2- Quando Constatada Ilegalidade, A Autoridade Competente...

    ... dos serviços especializados, por motivos de segurança e proteção individual e/ou coletiva dos executores, de riscos de danos a equipamentos e transtornos ao consumidor. (Grifos constam do ... que atendem aos municípios de Sena Madureira e Epitaciolândia (poda, faixa de servidão, troca de isoladores, etc.), que eram realizadas antes pela Eletronorte, sem olvidar do aumento do ...

  • Aspectos socioambientais da expansão da lavoura canavieira no Brasil

    O formidável crescimento da lavoura canavieira no Brasil não tem se pautado, de maneira satisfatória, no desenvolvimento sustentável, pois enquanto a agroindústria da cana tenta transmitir ao mundo a imagem de uma produção ambientalmente correta, em sintonia com a sustentabilidade ambiental global, verifica-se, na prática, a existência de várias mazelas socioambientais relacionadas à cadeia...

    ...149 do CP, dada pela Lei n. 10.803/03, contempla tanto o trabalho forçado e a servidão por dívida quanto a jornada exaustiva e o trabalho em condições degradantes. Assim, embora não ..., numa tentativa de eliminar a figura do “gato”, o fortalecimento da negociação coletiva, o fornecimento de alojamentos adequados, a. . multiplicação dos postos do Sistema Nacional de ...

  • Conceitos de Direito

    Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade

  • Acordão nº 20150714496 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Agosto de 2015

    EMENTA: DANO MORAL. TRATAMENTO HUMILHANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões praticadas pela empresa, através de seu titular, caracteriza método de gestão por injúria, que também importa indenização por dano moral. O fato de o tratamento despótico

    ... que fazem retroceder os métodos de gerenciamento ao período da escravidão ou servidão. Não se pode considerar como “normal” que detentores de postos de comando busquem maior ...Só uma ação coletiva pode dar fim a ele. Uma reação conjunta, o quanto antes, por parte dos trabalhadores para ...

  • Acórdão nº 2622/2013 de Tribunal de Contas da União, 25 de Setembro de 2013

    Administrativo. Conclusão Dos Estudos Desenvolvidos Pelo Grupo de Trabalho Interdisciplinar Constituído por Determinação do Acórdão N. 2.369/2011 - Plenário. Adoção de Valores Referenciais de Taxas de Benefício e Despesas Indiretas - Bdi para Diferentes Tipos de Obras e Serviços de Engenharia e para Itens Específicos para a Aquisição de Produtos. Revisão Dos ParÂmetros que Vêm Sendo Utilizados...

    ... de atrasos de pagamentos; (iv) riscos de atrasos de desapropriações de imóveis e/ou servidão de passagem; (v) risco de demora ou não obtenção de licenças ambientais; (vi) riscos de ... e segurança do trabalho, etc., bem como os equipamentos de proteção individual e coletiva de toda a obra, as ferramentas manuais, a alimentação e o transporte de todos os funcionários e ...

  • Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 3)

    A Toda Prova:

    ..., esvaziar-se, economicamente, de modo total, transforma-se, por si só, de simples servidão administrativa em desapropriação, pelo que a indenização deve corresponder ao valor que ... jurídicos da compensação ambiental pelo uso de recursos naturais de titularidade coletiva . In : Revista Ambiente Legal, ano II, n. 6, jan.-mar. 2007, p. 22. [17] BESSA, Paulo. ADI – ...

  • Estudo do caso José Pereira: o Brasil na Comissão Interna de Direitos Humanos

    Considerações iniciais. 1 Disciplina jurídica do trabalho forçado no Brasil. 2 Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: a comissão interamericana de Direitos Humanos. 3 Informe nº 95/03. Petición 11.289. Solução Amistosa. José Pereira e Brasil. 3.1 Fatos. 3.2 Procedimentos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 3.3 Petições e pedidos. 3.4 Acordo. 4 O Brasil...

  • Juizados Especiais e Ativismo Judicial à Luz de Luis Alberto Warat

    O presente artigo aborda de forma pontual algumas reflexões sobre o ativismo judicial na seara dos Juizados Especiais. Procura- se avaliar a existência de um lugar para o conciliador na celeuma que permeia os modelos procedimentalistas e substancialistas de processo jurisdicional. Para tanto, como referencial teórico utiliza-se os postulados de Luis Alberto Warat no intuito de superar a referida...

  • A transmissão dos protocolos de gênero como dispositivo de submissão feminina à violência conjugal

    Este artigo analisa a maneira pela qual a mulher, historicamente, responde, no cenário familiar, à violência conjugal. Em princípio, o recorte, adotado como objeto de estudo e análise, consiste em uma modalidade típica de violência impetrada à mulher no contexto das engrenagens que configuram o encontro homem-mulher. Aponta os fatores potencializados nesse encontro que produzem a violência,...

  • Cidade, Cidadania e Moradia: a Perspectiva Histórica da Instituição de Direitos

    ... vintena de maneiras de expressar a luta, a agressividade, o domínio, a conquista - e a servidão." 7 A despeito de suas negações, a cidade produziu uma vida dotada de finalidade, que, em muitos ...14 Isto envolve o seguinte movimento: a criação da cidade medieval é uma tarefa coletiva, em que a segurança e a organização estão a cargo da comuna e, sobretudo, das guildas e ...

  • A regulação e a constituição brasileira de 1988

    ...CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas (2007). Direito Econômico, Direitos Humanos e Segurança Coletiva. Porte Alegre, Núria Fabris Editora, 408 pp. CLARK, Giovani (2001). OMunicípio em Face do Direito ...21 ed., Rio de Janeiro, Guanabara, 313 pp. PAULA, João Antonio de (2005). "A longa servidão: a trajetória do capitalismo no Brasil", in PAULA, João Antonio de (org.). Adeus ao ...

  • Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e segurança: aspectos trabalhistas, empresariais e a súmula n. 331, V, do TST

    Este artigo pretende abordar a questão da terceirização trabalhista feita por empresas fornecedoras de serviços de vigilância e segurança, matizada sob o prisma da interdisciplinaridade, ou seja, não só nas dimensões trabalhistas e empresariais, mas também sob a dimensão dos requisitos de funcionamento perante o órgão autorizador de seu funcionamento, a Polícia Federal e sob a ótica da leitura da

    ... escravo também poderia ser consequência do inadimplemento de dívidas), regime de servidão na Idade Média, até o trabalho livre no regime capitalista-burguês. Com o advento do Estado ...Existindo quaisquer destes débitos, na dimensão coletiva, ou o Ministério Público do Trabalho — MPT, ou os Sindicatos Profissionais podem (aquele deve, ...