Servidão de águas pluviais

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  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ...: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;. XX - área ...1. drenagem de águas pluviais;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021. 2. ...servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...

    ..., o apelante destacou a existência de servidão de água pluvial aberta existente em seu terreno, mas que não suporta a quantidade de águas das chuvas, razão pela qual sustentou a ... de canalização subterrânea das águas pluviais em seu terreno. Aduziu que a servidão de água ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.061234-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. LOTEAMENTO. INSTITUIÇÃO PRÉVIA. MODIFICAÇÃO DE SERVIDÃO. CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA. VIABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.Os equipamentos de escoamento de águas pluviais são considerados infraestrutura básica dos parcelamentos de solo, de modo que a servidão deve ser tolerada pelo proprietário no qual se encontra a...

    ..., o apelante destacou a existência de servidão de água pluvial aberta existente em seu terreno, mas que não suporta a quantidade de águas das chuvas, razão pela qual sustentou a ... de canalização subterrânea das águas pluviais em seu terreno. Aduziu que a servidão de água ...
  • Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

    ... para escoamento provisório de suas águas, a ser apurado em liquidação de sentença; e ao ... ambos moram em condomínio; que há uma servidão de passagem subterrânea de águas pluviais, há ...
  • Acórdão nº 1.0133.14.002996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEIS VIZINHOS - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SERVIDÃO - OBSTRUÇÃO - CONFISSÃO - ACÚMULO DE ENTULHO NO IMÓVEL DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - LIMPEZA E DEDETIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE.- A parte...

    ... para escoamento provisório de suas águas, a ser apurado em liquidação de sentença; e ao ... ambos moram em condomínio; que há uma servidão de passagem subterrânea de águas pluviais, há ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002100-64.2018.8.19.0042 (Criminal), 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO POR REPRESENTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES ACERCA DA PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES URBANÍSTICAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO A FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO NEUMANN FILHO, NO BAIRRO SALDANHA MARINHO,...

    ...DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS. PLUVIAIS NA SERVIDÃO MAXIMINIANO. NEUMANN ...
  • Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...

    ... acolhido o pedido de indenização pela servidão administrativa. Ressaltou que o apelado deve ... de tubos de concreto para a passagem de águas pluviais dentro do lote do recorrente. ...
  • Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...

    ... acolhido o pedido de indenização pela servidão administrativa. Ressaltou que o apelado deve ... de tubos de concreto para a passagem de águas pluviais dentro do lote do recorrente. ...
  • Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E DANO MORAL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO

    ...MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS. PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO E. ...RECONHECIMENTO DE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DECURSO ...
  • Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Enero de 2011

    Execucao De Obras Do Sistema De Drenagem Talvegue Do Corrego E Galerias De Aguas Pluviais, Canalizacao Do Corrego Da Servidao E Avenida Tancredo Neves

    ... talvegue do Córrego e galerias de águas pluviais, canalização de Córrego da Servidão ...
  • Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Julio de 2012

    Execucao De Obras Do Sistema De Drenagem Talvegue Do Corrego E Galerias De Aguas Pluviais, Canalizacao Do Corrego Da Servidao E Avenida Tancredo Neves

    ... talvegue do Córrego e galerias de águas pluviais, canalização de Córrego da Servidão ...
  • Acórdãos nº 0004425-22.2006.8.26.0629 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017

    Apelação. Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de servidão administrativa c.c. lucros cessantes e ressarcimento de danos. 1. Causa de pedir apresenta relação com a instituição de servidão de passagem administrativa (águas pluviais) por empresa concessionária de serviços públicos e os danos dela decorrentes, de modo que a questão dos autos não se insere na competência desta Câmara. 2.

    ... materiais decorrentes de servidão administrativa c.c. lucros cessantes ...ão de passagem administrativa (águas pluviais) por empresa concessionária ...
  • Acórdãos nº 0042549-89.2012.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – Reconhecimento e dissolução de contrato verbal de servidão de passagem das águas pluviais e cessão de área cumulado com reintegração de posse – Ilegitimidade ativa e passiva - Inocorrência - Autora e requerida atuais possuidoras e sucessoras dos antigos proprietários dos imóveis - Contratação reconhecida, pois não controversa nos autos - Não demonstrado o descumprimento do contrato por

    ...ção de contrato verbal de servidão de passagem das águas pluviais e ...
  • Processo Nº 1220/010/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Abril de 2016

    Objeto: EXECUCAO DE OBRAS DO SISTEMA DE DRENAGEM TALVEGUE DO CORREGO E GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, CANALIZACAO DO CORREGO DA SERVIDAO E AVENIDA TANCREDO NEVESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I

    ...águas"  pluviais,  canalização  de . Córrego \xC2" da  Servidão"  e  Avenida  Tancredo  Neves  (trecho \xC2"...
  • Acórdão nº 1003965-33.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA PROPRIETARIO/POSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DEFICIENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO (SUM 54 e 43 STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. Não há que se...

    ... MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA OSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM ...
  • Acórdão Nº 0025398-86.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – SERVIDÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RÉ QUE DEIXOU DE CONTRAPOR ESPECIFICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES POSTAS COM A INICIAL – ART. 341 DO CPC – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE FOI RESSALTADO NA...

    ...ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM. DE TUBULAÇÕES – ... reconhecido o dever de averbação da servidão de. passagem de águas junto à matrícula nº ...
  • Acórdãos nº 0088850-62.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Passagem de dutos de escoamento de águas pluviais. Servidão anterior à implantação do loteamento. Conhecimento da restrição quando da aquisição da propriedade. Impossibilidade de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0088850-62.2012.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª....

  • Acórdãos nº 1003366-71.2014.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR ECONÔMICO E DE USO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela autora a fim de constituir servidão administrativa para passagem subterrânea de tubulação de águas pluviais e rede de escoamento de esgoto. 2. Esvaziamento econômico significativo do...

    ... Matão , em que é apelante ÁGUAS DE MATÃO S/A, são apelados ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA ...ânea de tubulação de águas pluviais e rede de escoamento de esgoto. 2. ...
  • Acórdãos nº 0009458-65.2011.8.26.0322 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento – Inteligência do art. 5º, LXXVIII da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Prova documental suficiente ao adequado julgamento do feito, sendo permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973 – Desnecessidade de dilação...

    ...ÇA AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Águas pluviais e decorrentes da drenagem da ...
  • Relatório e Voto com número 5517350-48.2022.8.09.0069 da 7ª Câmara Cível, 05-12-2022

    EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de constituição de servidão de passagem. Construção de galerias de águas pluviais. Risco à área de preservação composta por vegetação nativa. Tutela de caráter antecipatório. Presença dos requisitos. I. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial,...

    ... autos da ação de constituição de servidão de. passagem proposta em desfavor de Horácio ... execução das obras de rede de galeria de águas pluviais do loteamento "Residencial Villar. ...
  • Acórdãos nº 1016189-71.2015.8.26.0564 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVA TÉCNICA - DIAGNÓSTICO - IRREGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DA AUTORA QUE PASSAM PELO IMÓVEL DOS RÉUS - NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO FLUXO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS DO

    ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUBULAÇÕES DE ESGOTO E UAS PLUVIAIS - PEDIDO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - ... DE SEPARAÇÃO DO FLUXO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL - ...
  • Acórdãos nº 1001938-55.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016

    Apelação Cível – Servidão administrativa – Realização de obras para captação de águas pluviais - Sentença de parcial procedência – Remessa necessária e recurso do Município de Olímpia. Valor indenizatório – Manutenção – Valor que já levou em consideração as circunstâncias e peculiaridades do local – A servidão, no caso dos autos, ocasiona a perda de parte do uso do terreno, como também retira...

    ... Gama Matioli Apelação Cível Servidão administrativa Realização de obras a captação de águas pluviais - Sentença de parcial ...
  • Acórdãos nº 2197211-88.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Município de Bauru. Ação para a instituição de Servidão administrativa em terreno particular. Construção de galeria de águas pluviais. Imissão provisória na posse deferida. Instalação conjunta de tubulações de esgoto não prevista orginalmente no Decreto 12.088/2013. Ocorrência. Municipalidade que deverá abster-se de continuar a construção de tubulações de esgoto até o...

    ... Ação para a instituição de Servidão administrativa em terreno particular. onstrução de galeria de águas pluviais. Imissão provisória na ...
  • Processo nº 2004.042.000698-5 de Oitava Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGÍTIMA CONDUTA DO PODER PÚBLICO DE INTERVIR NA PROPRIEDADE PRIVADA A BEM DA COLETIVIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO BEM COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE O LAUDO É CONSISTENTE, POSSUINDO O EXPERT A CONFIANÇA

    ...PLUVIAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGÍTIMA CONDUTA DO ...
  • Acórdãos nº 2031089-56.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013

    IMISSÃO PROVISÓRIA Servidão administrativa Terreno expropriado para obras de escoamento de águas pluviais depósito integral do valor encontrado pelo perito judicial Imissão deferida Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031089-56.2013.8.26.0000; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara do Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14

    ... LEONI IMISSÃO PROVISÓRIA Servidão administrativa Terreno expropriado ra obras de escoamento de águas pluviais depósito integral do ...

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