Servidão de ar e luz

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• Práticas forenses

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA. CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.299 e 1.301, CC, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e os regulamentos administrativos, defeso a

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO. CONSTRUÇÃO DE JANELA NA LINHA DIVISÓRIA DO IMÓVEL VIZINHO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TOLHER O DIREITO DOS APELADOS DE LEVANTAR MURO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE VISTA, LUZ E VENTILAÇÃO. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003765-92.2012.8.05.0082, Relator(a):...

• A cidade entre o direito e a história

• Direito Sumular STF

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela...

DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela...

• Direito administrativo

• Manual completo de direito civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA EXISTENTE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - SUBSTITUIÇÃO POR JANELA - DESFAZIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que durante longo lapso de tempo, não houve qualquer insurgência do requerente em relação à abertura já existente no prédio vizinho e posteriormente substituída por janela, a qual garante a areação e ventilação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABERTURA EXISTENTE - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO - SUBSTITUIÇÃO POR JANELA - DESFAZIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado que durante longo lapso de tempo, não houve qualquer insurgência do requerente em relação à abertura já existente no prédio vizinho e posteriormente substituída por janela, a qual garante a areação e ventilação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO TÍPICO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. CERCEAMENTO DE DEVESA NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA QUE NÃO CONFIGURA SERVIDÃO. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. 1. As partes foram intimadas para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, de modo que,

• Registro de imóveis

• Manual de Direito Administrativo

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRA INACABADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. MURO CONSTRUÍDO QUE OBSTRUIU JANELÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA, PRIVANDO-O DE LUZ E VENTILAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BECO QUE VINHA SENDO UTILIZADO PORAMBAS AS PARTES. PROVA CABAL DE

• Elementos de Direito Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. LEI Nº 6.015/73. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DE ÁREA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, QUE A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA PROPRIEDADE OCORRERIA "INTRA MUROS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A Lei nº 6.015/73 previu, em seu art. 213,...