servidão de passagem e servidão aparente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO - SERVIDÃO APARENTE - ÁREA DE TERRENO UTILIZADA COMO ACESSO A VIA PÚBLICA - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.Conforme dispõe a Súmula 415 do STF, a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDOREQUISITOS (CUMULATIVOS) AUTORIZADORES DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561 DO CPC) PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR VÁRIOS ANOS (INCLUSIVE PELA PREFEITURA), SUA OBSTRUÇÃO PELO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AMPLIAÇÃOE MELHORIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO, DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PASSAGEM FORÇADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS - REQUISITOS DO ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DIREITO RECONHECIDO. O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU AO AUTOR A MANUTENÇÃO DA POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO.RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO, TENDO O AGRAVANTE APENAS TOLERADO A PASSAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA UTILIZAÇÃO DESDE LONGA DATA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF....

POSSESSÓRIA. Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Descabimento. Servidão de passagem aparente. Proteção possessória de servidão permanente independe de título. Súmula nº 415 do E. STF. Demonstrada a existência da servidão, bem como que a parte ré pretende obstruí-la. Instituto que não se confunde com a passagem forçada, pertencente ao direito de vizinhanç

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Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da SilvaInteressado : Itamar DuarteInteressado : Sebastião...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE. QUESTÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.213 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA. RESOLUÇÃO N. 22/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONFLITO...

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...

RECURSO – Apelação – "Ação de reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de liminar c. c. dano moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Hipótese em que não restou evidenciada a efetiva existência de servidão de passagem – Inexistência de título ou servidão aparente, na forma dos artigos 1

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDÃO APARENTE - TURBAÇÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA AO AUTOR - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 0001103-65.2014.8.26.0450; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª...

NÃO SE PRESUMIU A SERVIDAO DE PASSAGEM. FICOU PROVADA A SERVIDAO APARENTE.

*POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Servidão de passagem – Demanda julgada procedente – Inconformismo – Inadmissibilidade – Servidão aparente passível de proteção – Inteligência da súmula 415 do STF – Desnecessidade da servidão ser encravada, de contrato público e de previsão no respectivo registro do imóvel serviente – Documentação e provas produzidas nos autos que confirmam o direito real em

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Agravo de Instrumento n. 4007319-44.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Otilia DoernerAdvogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Vitor KlaumannAdvogado : Adelmo Cezar Sant'ana (OAB: 8194/SC)Relator: Des. Fernando CarioniTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Otilia Doerner contra decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da comarca de...

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PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANão há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a prova documental é suficiente para elucidar os fatos cujo exame é necessário para o julgamento da causa.Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a...

SERVIDÃO DE PASSAGEM. Interdito proibitório. Imóvel rural. Servidão aparente. Ausência de interesse de agir. Ausência de comprovação de ameaça de turbação ou esbulho. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000426-83.2018.8.26.0189; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:

*POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Servidão de passagem – Demanda julgada procedente em parte – Inconformismo – Inadmissibilidade – Servidão aparente passível de proteção – Inteligência da súmula 415 do STF – Desnecessidade da servidão ser encravada, de contrato público e de previsão no respectivo registro do imóvel serviente – Documentação e provas produzidas nos autos que confirmam o...

USUCAPIAO DE SERVIDAO, NEGADA EM FACE DA PROVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE PASSAGEM FORÇADA, APLICAVEL AOS IMÓVEIS ENCRAVADOS (DIREITO DE VIZINHANCA) E SERVIDAO DE PASSAGEM. USUCAPIAO DE SERVIDAO APARENTE, AINDA QUE DESCONTINUA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR POSSESSÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO RÉU.PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS QUE FOI DELIBERADO POSTERIORMENTE PELO JUÍZO E PARCIALMENTE ACATADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. TESE DE QUE NÃO FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000 de Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA ÁREA, INCLUSIVE COM O CORTE DE ÁRVORES. –...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LIMINAR – DEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE. 1. A servidão de passagem aparente recebe proteção possessória (Súmula nº 415 do STF). 2. Inicial instruída com prova de que o direito decorrente do ônus real de uso sobre a propriedade foi objeto de esbulho de que teve ciência a concessionária de serviço...

• Usucapião Judicial e Extrajudicial