servidão florestal
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ção ambiental ou instituição de cota de que trata o Código Florestal. Cabe lembrar que a Reserva Legal é instituto aplicável somente à ... Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei do SNUC ou servidão florestal em caráter permanente, conforme previsto no Código Florestal ...
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Acórdão Nº 2401-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF.O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.21
... ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL ... ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ... -
Acórdão Nº 2201-009.631 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2010DO ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL.Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da...
... A DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO ... FLORESTAL ... Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ... -
Acórdão Nº 2201-009.630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009DO ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO FLORESTAL.Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ITR, além da comprovação da...
... A DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E SERVIDÃO ... FLORESTAL ... Para fins de exclusão dessas áreas do cálculo do ... -
Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... No presente capítulo ...
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Direito Ambiental
... º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir. (1) À União ... criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal"; ... VII – reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favore\xC3" ... pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental ... Art. 13. (VETADO) ... Art. 14. Os contratos de pagamento ...
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Direito Ambiental
... direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade ... ) Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela ...
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Os Impostos em Espécie
... I - de preservação permanente (Lei nº 4.771/65 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803/89, art. 1º); ... 21; Decreto nº 1.922/96); ... IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771/65, art. 44-A, acrescentado pela Medida ...
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Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o artigo 44B ... § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... legal, ou servidão florestal de domínio público ou privado, sem ... autorização ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... babaçu (do qual se extrai um biocombustível ); e o manejo florestal , por meio do qual é retirada a madeira das árvores antigas, ... XIII — instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.” ... “Art. 54. Causar ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... /64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época vigente (Lei n° 4.771/1965), dentre outras, foi com o advento ... 1989) XIII -instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de ...
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Medida Provisória nº 2.080-64 de 13/06/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44‑B ... § 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 3547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... 14.582/2004, que, alterando a Lei Estadual 11.054/1995 (Lei Florestal do Estado do Paraná), dispôs, no âmbito daquela unidade federativa, ... ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art ...
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Direito Ambiental
... na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal ... (C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica ... ambientais; instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros (art. 9º, V a XIII, da Lei ...
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nº 94.01.05662-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 1999
1. No caso em que as faixas servientes atravessam áreas de reflorestamento e que a servidão de passagem impede usá-las com o objetivo a que são destinados o coeficiente de 63% é o mais justo, de modo a ressarcir convenientemente as restrições impostas.2. "Ainda que se admita como única, na área, a cultura de eucalipto, que se confunda com o próprio objeto social da empresa, isto não está a...
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Decisão Monocrática nº 5024738-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Servidão Florestal e de Área de Reserva Legal, esta, inclusive, devidamente ...
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Decisão Monocrática nº 5024738-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Servidão Florestal e de Área de Reserva Legal, esta, inclusive, devidamente ...
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Decisão Monocrática nº 5024738-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Mayo de 2017
... Servidão Florestal e de Área de Reserva Legal, esta, inclusive, devidamente ...
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IPTU sobre áreas verdes e a hipótese de isenção pelo custo da proteção ambiental
Ricardo Monteiro: Luz entre as copas das árvores
... de reserva particular do patrimônio natural; IV - sob regime de servidão florestal ou ambiental; V - de interesse ecológico para a proteção dos ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... coisas alheias que recaem sobre o gozo ou fruição, como a servidão, o usufruto, o uso e a habitação, não há domínio útil. E assim ... exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico pelo órgão competente; sob regime de ...
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Direito Ambiental
... imóvel, de modo total, a transformar-se, por si só, de simples servidão administrativa em desapropriação indireta, gerará ao proprietário o ... (m) instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... 3. A PNMA possui ...
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Decisão Monocrática nº 5021726-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2013
... por Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de ART, que caracterize e identifique as partes do imóvel ... d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) - JÁ ...