servidão florestal
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Decisões Monocráticas nº 780360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... com a lei vigente ao seu tempo, que até mesmo o novo Código Florestal vem reconhecê-lo expressamente no art. 68, dispensando os proprietários ... ( ) Não se trata a reserva florestal, de servidão, em que o proprietário tem de suportar um ônus, mas de uma obrigação ...
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A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... Ambiente: XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros” – incluído pela Lei ... -
O uso de títulos verdes ('green bonds') na proteção ambiental: uma análise comparativa com a abordagem regulatória de comando e controle
A multidisciplinaridade no trato com o Direito Ambiental é essencial no estudo e na preservação do meio ambiente. Um dos aspectos dessa multidisciplinaridade são as Ciências Econômicas e o papel do mercado financeiro no incentivo de comportamentos sustentáveis ou desestímulo de ações poluidoras. Nesse sentido, os instrumentos econômicos são verdadeiros aliados na busca de produção de bens e serviç
... ; [ ... ] XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. 422 (grifo nosso) ... -
Acórdão nº 0004434-95.2004.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE 480 HECTARES SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL – DEVER DE COMPROVAR O CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA SE NECESSÁRIO – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – ARBITRAMENTO DO QUANTUM – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE – RECURSO...
... e o Apelante, ao fundamento de que, ... como advento do Código Florestal houve a perda do objeto da presente demanda, ... € ainda, que a adesño ... - Acórdão nº 2401-009.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2401-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2021
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... Florestal" Brasileiro - SFB, órgão integrante da estrutura organizacional do Minist\xC3" ... VII - documento que comprove a instituição e a vigência de servidão ambiental, na hipótese de emissão de CRA nos termos do disposto no ...
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Acórdão Nº 2201-009.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) ... ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM ... Preservação Permanente – APP (ii) a Área de Servidão Florestal, e (iii) o valor da terra nua – ... VTN declarado, que foi ...
- Acórdão Nº 0002816-34.2010.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0001589-33.2012.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
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Acórdão nº 0015355-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... Servidão Florestal, para as hipóteses previstas no inciso II e ... parágrafo ...
- Acórdão nº 9202-005.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2402-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
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Decisão monocrática Nº 0031938-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-06-2022
... médio de terras agrícolas com servidão florestal de uso restrito, ... estabelecido pela tabela do DERAL – ...
- Acórdão Nº 5000352-79.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão Nº 2401-009.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... b) Falta de comprovação da área de servidão florestal; ... c) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) ...
- Acórdão nº 2402-008.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2020
- Acórdão nº 9202-005.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2017
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Decisão monocrática Nº 0007093-82.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 11-11-2022
... razão de sua localização e por se tratar de área destinada a servidão florestal ... Facultou-se a impugnação ... O processo foi saneado onde ...
- Resolução nº 2402-000.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... Procedimento da ... O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua ...
- Acórdão Nº 5000102-13.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
- Acórdão nº 2401-009.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 2401-009.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL ... ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL ...