servidão florestal
- Resolução nº 2402-000.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
-
Acórdão Nº 5006612-42.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 551/19 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE AO CASO CONCRETO. COLMATAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 1.022, INC. II, DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DISTANCIAMENTO DO CURSO D'ÁGUA QUE ATRAVESSA O IMÓVEL...
... FLORESTAL (LEI NACIONAL N. 12.651/12) OU DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI ... (grifou-se).Trata-se de faixa de serviço caracterizadora de servidão administrativa de caráter urbanístico, que tem o propósito de assegurar ... - Acórdão nº 2201-005.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2020
- Acórdão nº 9202-005.769 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2017
-
Acórdão Nº 0006706-49.2008.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO NA BR 101. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA NÃO CONHECIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DOS VALORES APURADOS NA SEGUNDA PERÍCIA REALIZADA,COM AS COMPLEMENTAÇÕES DECORRENTES DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, ANTE AS INCONSISTÊNCIAS VERIFICAS NO PRIMEIRO...
-
Acórdão Nº 2401-008.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO.A isenção
... de reserva legal e preservação permanente; o código florestal estabelece reserva legal de 20% ... para as propriedades rurais, o que no ... reenquadramento das áreas como de servidão florestal, posto que essas ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... -
Acórdão Nº 2401-008.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO.A isenção
... reserva legal e preservação permanente; ... O código florestal estabelece reserva legal de 20% para as propriedades ... rurais, o que no ... das áreas como de servidão florestal, posto que essas também dependem de averbação na ... - Acórdão nº 9202-004.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2017
-
A função social da propriedade rural e a reserva legal na Amazônia
A pesquisa investiga qual a relação jurídica entre a Reserva Legal e o princípio da função social da propriedade na Amazônia. O objetivo geral é contribuir para a aplicação da Reserva Legal como instrumento de efetivação da função social da propriedade na Amazônia. A pesquisa analisa o conteúdo jurídico do direito fundamental à propriedade e da função social da propriedade, a evolução da...
... /2012 (BRASIL, 2012), popularmente conhecida como Novo Código Florestal, que compreende que uma área localizada no interior de uma propriedade ou ... exigidos, poderá instituir a cota de Reserva Ambiental e a servidão ambiental sobre a área excedente ... O art. 68 do Código Florestal ... - Acórdão nº 9202-004.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
- Acórdão nº 9202-003.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 9202-005.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9202-005.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-005.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 2301-008.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
- Acórdão nº 9202-004.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9202-007.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2019
- Acórdão nº 9202-004.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9202-004.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
- Acórdão nº 9202-004.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 9202-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2202-002.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2015