Servidão legal de aqueduto
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Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
... nos autos da demanda de extinção de servidão que ajuizaram contra Valdivino Rodrigues de ... à suas custas, a construção de um aqueduto, como forma de otimizar a servidão então ... que, na verdade, consubstancia servidão legal atinente ao direito de vizinhança, que faculta a ... -
Acórdão nº 1.0710.18.000503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUA. AQUEDUTO COATIVO. ALEGADA DESNECESSIDADE PELO TITULAR DO PRÉDIO CONDUTOR DAS ÁGUAS. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denominada "servidão de aqueduto" que quando fundada no direito de vizinhança seria melhor denominado como aqueduto coativo, consubstancia "servidão legal" que faculta a condução de água por...
... nos autos da demanda de extinção de servidão que ajuizaram contra Valdivino Rodrigues de ... à suas custas, a construção de um aqueduto, como forma de otimizar a servidão então ... que, na verdade, consubstancia servidão legal atinente ao direito de vizinhança, que faculta a ... -
Processo nº 0024638-05.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Constituição de Servidão Legal de Passagem, Com O Fim de Utilização de Estradas para a Instalação de Aqueduto Destinado À Captação de Água para As Atividades No Distrito Industrial de Santa Cruz. Cobranças, Pelos Municípios Agravados, de Contrapartidas Pelo Uso Do Subsolo. Decisão Interlocutória que Indeferiu a Tutela de Evidência e a Tutela de Urgência...
...de . constituição de servidão legal de passagem, com . ...de aqueduto" destinado à captação de água \xC2"... -
Acórdão nº 79135 de Primeira Turma, 14 de Abril de 1978
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA. POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. CV , SERVIDAO, AQUEDUTO, PROTEÇÃO POSSESSORIA. Publicação. DJ ... -
Modalidades e espécies de servidão
.../41 ou em leis esparsas, merecendo ser citadas, como exemplo, a de aqueduto e a de energia elétrica. @@@6.9.8.6 Servidão de aqueduto. É aquela que ...legal de aqueduto”, na realidade, a sua constituição não decorre ...
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Imobiliário
... em razão da obstrução indevida de servidão de aqueduto. Apelação cível. Ação de ...NOTA BONIJURIS: A servidão legal de aqueduto encontrase prevista no artigo 1.293 ...
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Direitos Sobre Imóveis
...ção, o usufruto poderá ser con tratual, legal, testamentário ou judicial. . Direito ...servidão, essa é entendida como “direito real ...Gueiros Leite). . SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO...
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Breve histórico do tratamento jurídico da água
... necessidade de estabelecer-se um domínio legal específico. 1. MASAGÃO, Mário. Curso de ... sobre as águas supérfluas uma servidão legal em favor dos prédios inferiores. O Alvará ...á de 1819, criou a servidão legal de aqueduto para a agricultura e permitia que as águas dos ...
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Acórdão nº 51777246120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SERVIDÃO DE AQUEDUTO. ACESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS IMPLEMENTADOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. MÁ-FÉ DO AGRAVANTE AFASTADA. NOVAS PETIÇÕES DO AGRAVADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: A tese de fato novo se constitui em inovação no curso da lide, mormente quando isso deverá ser submetido e...
.... Destaca deferido o pedido de servidão do aqueduto, cujas propriedades rurais no entorno ... entre outros, se insere dentro da faculdade legal de usar e gozar da área rural objeto de parceira ... -
Direito civil
...legal, que decorre da sucumbência. Dessa forma, cabe ...Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito. @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade ...Exemplo típico é a de aqueduto, em que as águas correm de um prédio a outro, ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE \xC3"..., estabelece as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...Pelo novo dispositivo legal, “A tutela de urgência será concedida quando ... Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa formulada pela EMPRESA BAIANA DE ... as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, do Código ...
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Da propriedade imobiliária
... vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for ... Recomendamos a leitura do capítulo de servidão", mais adiante neste livro, onde se faz a distinç\xC3"....293 do Código Civil trata do direito de aqueduto, pois permite a quem quer que seja, mediante ...
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Dos direitos reais
...ção aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua .... III - AS SERVIDÕES . Conceito de servidão" - Em linhas gerais servidão é uma restrição \xC3"... existindo, como a já dita servidão de aqueduto, a servidão de passagem de energia elétrica, ...
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Direito das coisas
... 114. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta. (a) ..."A" está errada, porque não há exigência legal de prévia anuência do condômino. A afirmativa ...
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Acórdão Nº 0002273-60.2009.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APELADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA SERVIDÃO. ACORDO REALIZADO SEM AS DEVIDAS FORMALIDADES. INDENIZAÇÃO...
...NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APELADO QUE NÃO TINHA ...trancamento do tempo legal, que não retorna para o exercício de atos, a ...As servidões administrativas de aqueduto, bem como, a realização de obras hidráulicas, ... -
Direito das coisas
... contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e ...ão constituída pela passagem de um aqueduto em terreno alheio; c) Disposição , que ... terceiros, daí a necessidade de previsão legal. Os direitos pessoais, por sua vez, não são ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE \xC3"..., estabelece as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ..., estabelece as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, ...
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Dos princípios fundamentais
. Dentre os princípios fundamentais da servidão o autor procurará tecer alguns comentários de ... remotos, como sucede com a servidão de aqueduto" e com a servidão de passagem. Basta que da condi\xC3"...Desse princípio legal" decorrem as consequências seguintes: a) a servid\xC3"...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE \xC3"..., estabelece as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, ...
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Dos direitos reais
... dependerá, para ser criado, de previsão legal. No Código Civil encontramos os seguintes ... Superfície Habitação Servidão . Usufruto Penhor Anticrese . Concessão de ....293 do Código Civil trata do direito de aqueduto, pois permite a quem quer que seja, mediante ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0047374-75.2021.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CEDAE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE TUTELA. ART. 1.012 DO CPC. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
...valendo da servidão instituída pelo Decreto nº. 11.012/1988, o qual ...exigência de autorização legal". (Direito Administrativo, 19ª Ed. São Paulo: ...conhecida como servidão de aqueduto - tem como. fundamento legal o Código de Águas, ... -
Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
...3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de ...-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ajuizada pela EMPRESA BAIANA DE ... as regras para “Servidão legal de aqueduto”, nos arts. 117 a 138. O art. 138, do Código ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
.... Sem correspondente . 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) . Trata-se de ...: servidão de passagem, servidão de aqueduto. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 180 EBOOK .... Modalidades de usufruto: a) Usufruto legal: é aquele instituído por lei. Exemplo: o ...