servidão passagem aguas pluviais
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Acórdão Nº 0026479-59.2021 do null, 15-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCERNENTE AO LOTEAMENTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NOS ARREDORES DO IMÓVEL DESMEMBRADO. DESCABIMENTO. GLEBA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA ENCRAVADA....
...às áreas a serem desmembradas será por passagem particular (servidão), cuja via poderá gerar ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ... -
Acórdãos nº 1004138-67.2016.8.26.0281 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
DIREITO DE VIZINHANÇA – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 473, III E IV, DO CPC – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESCABIMENTO. A indicação de metodologia, na espécie, era prescindível, tendo em vista o objeto da perícia. Os quesitos apresentados pelas partes foram satisfatoriamente atendidos e, instado a se manifestar sobre o laudo, o autor/r
...ÁGUAS ADVINDAS DO IMÓVEL DO RÉU ... decorrente de descarga de águas pluviais advindas do imóvel vizinho. Diz que ... pelo imóvel do Autor (servidão de passagem), conforme fotos de nº ... -
Correntina - Vara cível
... Vistos, etc. . Trata-se de Ação de Servidão Administrativa com Pedido Liminar de Imissão na ... de 15 e 20 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio Grande II - Rio ... energia elétrica, obras de escoamento das águas pluviais, implantação de rede de abastecimento ...
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DECRETO Nº 79645, DE 03 DE MAIO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção de Um Sistema de Captação e Adução D'agua e de Um Sistema de Despejos ...
... de Captação e Adução D'Água e de um Sistema de Despejos de Águas Pluviais e Industriais para o empreendimento da refinaria de São José ...
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Guanambi - 1ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e reg públicos
... para transcrição definitiva da servidão de passagem, após o trânsito em julgado da ... como finalidade não só o escoamento das águas de sua propriedade, como também de outros ... a obstrução de passagem de águas pluviais. . Para o deferimento é necessário que estejam ...
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Castro alves - Vara cível
... a instalação de manilhas, desviando as águas das chuvas para o terreno dos requerentes, no ... Município réu proceder a retirada da servidão administrativa do imóvel dos autores, ..., inicialmente, captadoras de águas pluviais, e, atualmente, captadoras também dos dejetos ... em virtude da servidão administrativa (passagem de rede de esgoto que em seu trajeto deve-se ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033318-52.2017.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
...Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E. ESGOTOS - CEDAE. Apelada: DULCINÉA SALAZAR ...III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos,. inclusive taxas, ...Todos com. acesso pela servidão...Todos com. acesso pela servidão de passagem... -
EDITAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
...R DONA MARIA CUSTODIA, 00258. DESPEJAR AGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRES-. PEITANDO AS ...ISIDORO MATHEUS FILHO. R DA PASSAGEM FUNDA, S/N INCRA. IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS ...
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Acórdãos nº 1012146-78.2018.8.26.0405 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DOS ASSISTENTES DAS PARTES. APURAÇÃO DE INCLINAÇÃO DE 26% DA RAMPA DE ACESSO À GARAGEM EM DESACORDO COM O PROJETO (19%) IMPEDINDO O INGRESSO DE QUALQUER TIPO DE AUTOMÓVEL NO LOCAL. INFILTRAÇÕES NAS PAREDES. DEFICIÊNCIA NO PROCESSO DE...
... INEFICAZ SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS DAS CHUVAS PROPOSTO PELA EMPREITEIRA. ... perito que depende de servidão de passagem. Defende que o caso ....0405 -Voto nº 23.491 7 águas pluviais ao redor da garagem, disse o ... -
Decisão Monocrática nº 5018811-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2013
... água do aquífero Karst, sem receber águas atingidas por rejeitos da Plumbum. Aduziu ter ... deferida em um processo de direito de passagem ajuizado na comarca de Bocaiúva do Sul, ... de Bocaiúva do Sul determinando a servidão de passagem pela área em questão. . 6. Tendo ... ser considerada a ocorrência de eventos pluviais" de alta intensidade, relativamente comuns na regi\xC3"...
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Processo nº 0006366-38.2012.8.19.0064 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DE RETIRADA DE PORTEIRA DE ACESSO À ESTRADA QUE CONDUZ AO IMÓVEL DOS AUTORES, AO FUNDAMENTO DE QUE A ESTRADA SERIA ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE POSSE JUSTA, NÃO PRECÁRIA E NÃO CLANDESTINA
...Recanto Águas... caminho interno não é servidão de passagem e serve de . ... de escoamento das águas pluviais, . ... -
Acórdão Nº 0306060-66.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ART CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA.
...servidão de passagem de eletroduto (linha de ... de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento ... -
Acórdão Nº 0046147-50.2020 do null, 09-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECUSA NA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO OU "DESDOBRO". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSO DOS SUSCITADOS.1 - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE CONSTE QUE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FOI JULGADA "
.../iluminação pública, rede coletora de águas pluviais (drenagem pluvial) e rede de ... QUE SE LIGAM AO SISTEMA VIÁRIO POR SERVIDÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ... demonstra a inclusão de fato daquela passagem entre os próprios públicos. 3. Recurso do ... -
Acórdãos nº 1011681-43.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Indenização por danos morais em virtude da instalação de caixas de gordura e espuma, além de dejetos orgânicos na área privativa de imóvel adquirido pelos autores. Improcedência. Irresignação dos autores. Acolhimento. Dever de transparência, representado pelo fornecimento de informações claras e suficientemente precisas aos...
... análise, pode consagrar verdadeira servidão aparente (art. 1.378 do Código Civil), ... e as caixas de gordura, sabão e passagem de esgoto e água pluvial poderão ...águas pluviais e de lavagem do ambiente. 3.3) ... -
Acórdãos nº 1002996-39.2015.8.26.0127 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
1. Direito de vizinhança – Obrigação de fazer c.c. indenizatória – Infiltração de esgoto proveniente do loteamento administrado pela ré, que atinge o imóvel do autor causando danos – Comprovação pericial – Obrigação da demandada de promover a infraestrututra básica, no que se inclui a existência de sistema de canalização do esgoto, cuja ausência provocou os danos na residência do autor. 2. Dano...
... previa a construção de caixas de passagem de esgotos aos fundos dos lotes em local destinado, exclusivamente, à servidão. As caixas seriam interligadas com ... aos sistemas hidráulicos de águas pluviais e esgoto no loteamento do Autor. ... -
Decisão Monocrática Nº 0002680-83.2013.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2023
... públicas, do sistema de escoamento de águas pluviais e colocação de meio fio, de acordo com ...ídos possuem acesso apenas por uma servidão de passagem sem registro oficial.A sentença, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.837 do Mato Grosso do Sul, 19-05-2022
...ção de Servidão Administrativa, a área do imóvel. que menciona, ...Drenagem de Águas Pluviais em diversas ruas no Parque Industrial, ... a serem computados para efeito de futura passagem para a inatividade, com fulcro. no art. 131, ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... rede de água, rede de esgoto, drenagem de águas. pluviais,etc). 30/09/2023 CETESB/CGF .../2022 75968 JOSÉALBERTOVICK SERVIDAO DE PASSAGEM SER-. VIDÃO A PARTIR DA SP-225 KM. 26,5 0 SEM ... De Cimento Ltda Rua Caminho Da Servidão,640 - Mogi Guaçu 0 - Artigos 58 inciso II e 58-A ...
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Acórdãos nº 0012729-75.2011.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA. Construção de obra pública. Pleito para desfazimento de construção de rede de esgoto instalada em terreno particular. Ação possessória que a princípio não é adequada para impugnação de obra pública. Apossamento administrativo que deve ser resolvido através de pleito indenizatório. Prevalência do interesse público sobre o particular. Carência da ação reconhecida
...ção da rede de esgoto e coleta de águas pluviais foi realizada nos imóveis da autora . ... concluída - instituição de servidão de passagem sobre os imóveis - ... -
Acórdão nº 0001948-70.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
AÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO OBJURGADA QUE NÃO ESTÁ APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A LIDE PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001948-70.2013.8.05.014
...águas pluviais (Decreto nº 033/2013). Informou que, ao ...24/02/2015) – grifos nossos. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. Legitimidade passiva. ...3. Área necessária à passagem de coletor. de tronco de esgotos integrante do ... -
Acórdãos nº 0020990-67.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO Autor que, portador de graves sequelas oriundas de parada cardiorrespiratória sofrida após queda em galeria de águas pluviais rompida, busca a responsabilização civil do Município pelos danos suportados Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que confirma a responsabilidade da Prefeitura...
... após queda em galeria de águas pluviais rompida, busca a ... no local onde deveria ser uma servidão de passagem produziram uma vala ... -
Acórdãos nº 0020990-67.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO Autor que, portador de graves sequelas oriundas de parada cardiorrespiratória sofrida após queda em galeria de águas pluviais rompida, busca a responsabilização civil do Município pelos danos suportados Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Laudo pericial que confirma a responsabilidade da Prefeitura...
... após queda em galeria de águas pluviais rompida, busca a ... no local onde deveria ser uma servidão de passagem produziram uma vala ...