servidão passagem aguas pluviais

?SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. RIO GRANDE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE ERECHIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. DESCA-BIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No caso em exame, o valor da indenização apurado no laudo pericial judicial levou em conta as características da área vistoriada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Ação declaratória de descumprimento de contrato cumulada com cobrança de multa e indenização por perdas e danos e danos morais. Reconvenção visando o reconhecimento de servidão de passagem. Sentença que julga improcedente a ação principal e procedente em parte a reconvenção, reconhecendo a servidão de passagem mediante indenização.Apelação 1. Termo de acordo extrajudicial. Ausência

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Demanda Proposta Visando, Em Tutela Antecipada, a Adequação Da Tubulação de Esgoto de Casas Pertencentes Ao Condomínio Réu que Passam Pelo Terreno Da Parte Autora E, Ao Final, a Retirada Total Da Tubulação, Bem como Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência, Condenando a Parte Autora Ao Pagamento Dos Custos para O Restabelecimento Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da SilvaInteressado : Itamar DuarteInteressado : Sebastião...

Agravo Interno – Decisão monocrática que indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação – Sentença que concedeu a antecipação da tutela - Ausência dos requisitos do art. 1.012, §3º e §4º - Apelação que deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC - Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2087223-93.2019.8.26.0000;...

Direito de vizinhança. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Passagem subterrânea de esgoto existente há mais de trinta anos em imóvel inferior. Manutenção. Servidão que se perpetrou no tempo, situação já consolidada. Laudo que apontou a possibilidade de reforma da rede de esgotos, medida de menor custo para a autora, que deverá arcar com os respectivos gastos tendo em vista ser a...

Direito de Vizinhança. Turbação à posse do imóvel vizinho, receptor das águas pluviais, nele causando interferência prejudicial indevida. Imóveis que não estão em declive de modo a obrigar a passagem das águas. Inaplicabilidade do art. 1.288 do CCB, combinado com o art. 69 do Código de Águas. Ausência dos requisitos que dariam ensancha a passagem forçada ou servidão de passagem. Irrelevante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ PROVIDENCIE OS REPAROS DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL SE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ PROVIDENCIE OS REPAROS DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL SE

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação de obrigação de fazer c.

Embargos de declaração. Apelação Cível. Servidão de Passagem. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos. Omissão em relação à questão do curso natural das águas, e ausência de tubulação da embargada, com indicação de circulação de águas pluviais. Inocorrência. Embasamento do recurso próprio de quem insatisfeito com a decisão, por versar...

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Município de Bauru. Intervenção do Estado na propriedade privada que se destinava incialmente à passagem de galeria de águas pluviais. Posterior alteração para passagem de infraestrutura, mantidas as dimensões originariamente descritas. Decreto de alteração publicado no Diário Oficial do Município em período anterior à impugnação apresentada em juízo e em grau recursal....

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor co-proprietário do imóvel que foi dividido em duas lojas. Autor que pretende a demolição do muro que divide os imóveis, alegando a existência de uma servidão em comum e que no momento não teria mais acesso, sendo este outro bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O IMÓVEL DA AUTORA SE ENCONTRA EM NÍVEL SUPERIOR E O DA PARTE RÉ EM NÍVEL INFERIOR, SENDO ESTE O CAMINHO NATURAL DAS ÁGUAS QUE SÃO PROVENIENTES DAQUELE. NECESSIDADE DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO TERRENO DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.286 E 1.288, DO CÓDIGO CIVIL....

Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova c.c. indenização por danos materiais e morais. O conjunto probatório evidencia que a construção de sobrados pelo réu no lote nº 27, sem providenciar sistema de escoamento alternativo para as águas pluviais que se concentravam no lote nº 1, causou seu acúmulo no ponto mais baixo do terreno, onde está a divisa com o imóvel dos autores. Como...

Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Decisão que impede a continuidade de determinadas obras realizadas pelo agravante em local de confrontação dos imóveis de titularidade de ambas partes. Cabimento parcial do inconformismo. Servidão de passagem. Evidências da existência do alegado direito real sobre coisa alheia. Reconhecimento do perigo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Manual prático das ações imobiliárias

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. Dano verificado em imóvel da autora em decorrência da falta de canalização de galeria de águas pluviais existente na Avenida local dos fatos. Responsabilidade subjetiva do ente público. Omissão na realização de obras de contenção das águas pluviais na via, que contribuiu com a ocorrência dos danos. Laudo...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Danos ambientais causados por conta de galeria de águas pluviais. Existência de responsabilidade solidária entre o Município e o apelante, que foi responsável por sua construção, com vistas ao escoamento das águas do Loteamento "Terras de Santa Maria". Existência de responsabilidade objetiva (art. 225 da CF; art. 195 da CE; arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81;

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Antecipação dos efeitos – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito – Falta de requisito prescrito pelo artigo 300 do Código de Processo Civil de 2.015 – A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida – Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027720

• Registro de imóveis

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO – ÁGUAS PLUVIAIS QUE ESCORREM DO IMÓVEL DO RÉU E PASSAM PELO IMÓVEL DOS AUTORES – NECESSIDADE DE ALGUMAS ADAPTAÇÕES, FEITAS PELO CONDOMÍNIO-RÉU E POR SUA CONSTRUTORA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU DE PREJUÍZOS NO IMÓVEL DOS AUTORES – PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA – SENTENÇA MANTIDA. Agravo retido e apelação

Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer – pretensão dos autores em assistir compelidos os proprietários de imóveis contíguos, localizados geograficamente em nível inferior, a suportar o escoamento de águas pluviais e esgoto em tubulação comum. Desfecho, na origem, de improcedência. Versões conflitantes acerca da viabilidade e eficácia da sugerida/abrigada instalação de...