servidão passagem aguas pluviais
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Das ações possessórias
... @@2.4.6 Do Código de Águas ... O levantamento deverá estar ajustado ... calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema ... , de propriedade particular, onerados de servidão pública ou administrativa.” TJSP – Ap ... -se com a existência de uma servidão de passagem ...
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Introdução ao direito fenestral
... aberturas que só permitem a passagem da luz (como as claraboias, fenestrae lucifarae ... do lote serviente deverá se adequar à servidão nascente – ou, se se quiser, ao direito ... o exterior para facilitar o escoamento das águas pluviais. Assim, tornavam-se comuns cenas como a ...
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Acórdão nº 1.0271.10.012470-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO. 1. Nos termos do art. 1.384, CC, possível a remoção da servidão de um local para o outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio...
... Destacam que a sua passagem pelo caminho pretendido tem respaldo na lei e h ... escorregadias quando saturadas com guas pluviais (fl. 163). Os Apelantes apresentaram duas ... -
Acórdão nº 1.0271.10.012470-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REMOÇÃO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CONSTRUÇÃO DE NOVA ESTRADA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIORMENTE UTILIZADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA SERVIDÃO. 1. Nos termos do art. 1.384, CC, possível a remoção da servidão de um local para o outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio...
... Destacam que a sua passagem pelo caminho pretendido tem respaldo na lei e h ... escorregadias quando saturadas com guas pluviais (fl. 163). Os Apelantes apresentaram duas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
... inicial da ao declaratria de servido de passagem de tubos, proposta por GERSILMARA FERREIRA DA ... nica via para instalao das redes e tubos pluviais e de esgoto, havendo outro caminho ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299160-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHAÇA. PASSAGEM DE ÁGUA E ESGOTO PELO LOTE VIZINHO. ARTIGO 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. - O eventual fato do imóvel superior não possuir "habite-se" ou projeto, por si só, não se constitui em fator impeditivo ao direito de vizinhança quanto a possibilitar que o imóvel inferior...
... inicial da ao declaratria de servido de passagem de tubos, proposta por GERSILMARA FERREIRA DA ... nica via para instalao das redes e tubos pluviais e de esgoto, havendo outro caminho ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... respeito apenas ao escoamento de guas pluviais, mas tambm ao escoamento de esgoto e, assim ... sejam exercidas e subsistam, como as de passagem de gua (aquae ductus) e de energia eltrica ... entupir ou romper lanando os esgotos e as aguas pluviais no imvel da Autora." (quesito 4 - fls ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... respeito apenas ao escoamento de guas pluviais, mas tambm ao escoamento de esgoto e, assim ... sejam exercidas e subsistam, como as de passagem de gua (aquae ductus) e de energia eltrica ... entupir ou romper lanando os esgotos e as aguas pluviais no imvel da Autora." (quesito 4 - fls ... -
Direito Administrativo
... ; de fato, é descentralização, pois é passagem de atribuições de uma pessoa jurídica para ... Servidão administrativa ... (Analista Judiciário – ... são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas ...
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DECRETO Nº 92273, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor de Petroleo Brasileiro S/a. - Petrobras -, Imoveis Constituidos de Terras Acessões e Benfeitorias que Menciona.
... óleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS executar serviços de drenagem de águas pluviais para proteção de trecho dos Oleodutos Barueri-Utinga (OBATI), ...
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Acórdão Nº 0303614-17.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... retificada em razo da canalizao das guas pluviais, um grande bueiro que serve para a passagem das ...
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Editais e Avisos
... destinada a servidão de passagem e uso para escoamento, tratamento e ... e armazenamento de águas pluviais do Loteamento Cidade Jardim de ...
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Outras ações que envolvem perícia
... órias, possessórias, de usucapião e servidão seguem procedimento ordinário, ou seja, o perito ... de posse por esbulho; a servidão de passagem, para obter acesso à via pública de imóveis ... energia elétrica, de água potável, de águas pluviais ou de esgotos, de oleodutos ou ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... do privado, ou, ainda, de impedir a passagem para a praia, através do imóvel particular de ... de circulação, sistema de drenagem de águas pluviais, calçamento e meio-fio nos ... A instituição de uma servidão correspondente a um direito de superfície sobre ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... suficientes para o escoamento das águas ... Art. 7 o ... 1. Os camarotes e salões ... passagem que constitua o único meio de acesso entre ... comunicações, captação de águas pluviais, esgotos e fornecimentos de água e energia; ... , incluindo-se todas as formas de servidão por dívidas; d) os trabalhadores pertencentes a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - PREJUÍZOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade...
... que agravassem o escoamento das guas pluviais pela propriedade da Autora, salientando que, ... , sobre a qual j incidia o esgoto, com passagem por debaixo do piso da cozinha da Demandante, ... -
Acórdão Nº 0004659-53.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... MÉRITO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUAS ... PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO SEM A AUTORIZAÇÃO ... RECONHECIMENTO DE ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... passagem da galeria de águas, a área tornou-se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014824-95.2015.8.19.0207 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL E JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A: 1) REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFAZIMENTO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DO SEU IMÓVEL, COM A REVISÃO DE TODAS AS TUBULAÇÕES E CAIXAS, CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA COLETORA NO FINAL DO RAMAL NOS...
... causados por infiltrações de águas servidas (esgoto sanitário e águas pluviais) ... passa pela servidão lateral do imóvel da parte Autora, e neste ... tipo de documento de concessão da passagem da rede coletora de esgoto do ... imóvel da ... -
Acordao N° 1359183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Ação cominatória de passagem forçada de tubulação. Direito de vizinhança. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do cpc. Situação fática controvertida que demanda ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos...
... AÇÃO COMINATÓRIA DE PASSAGEM FORÇADA DE ... TUBULAÇÃO. DIREITO DE ... águas pluviais ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... , pede a constituição de servidão de passagem sobre o imóvel do réu, com o devido ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... que a parte recorrida lana guas pluviais dentro de um poo de visita da COPASA/MG ... o poo ainda utilizado como espcie de passagem para a rede de esgoto pblica e para a utilizao de ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... que a parte recorrida lana guas pluviais dentro de um poo de visita da COPASA/MG ... o poo ainda utilizado como espcie de passagem para a rede de esgoto pblica e para a utilizao de ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... -lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas ... § 2º São defesos os atos que não trazem ... de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não ... Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...