servidão passagem aguas pluviais

775 resultados para servidão passagem aguas pluviais

  • Legislação
    ...ções sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e ...ção da existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer ... pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de ..., energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. . CAPÍTULO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.056147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EMERGENCIAIS - EROSÃO NO SOLO CAUSADO POR ÁGUAS PLUVIAIS - PROPRIEDADE PARTICULAR - APARENTE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. O art. 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela provisória de urgê

    ..., como os documentos referentes à servidão administrativa, que comprovam que a obra foi ... construção de uma canaleta coletora de águas pluviais, realizada pelo Município de Santa ... 15, de propriedade dos autores, para passagem da uma rede de água pluvial (Ordem nº 30). ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.056147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS EMERGENCIAIS - EROSÃO NO SOLO CAUSADO POR ÁGUAS PLUVIAIS - PROPRIEDADE PARTICULAR - APARENTE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO PROVIDO. O art. 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela provisória de urgê

    ..., como os documentos referentes à servidão administrativa, que comprovam que a obra foi ... construção de uma canaleta coletora de águas pluviais, realizada pelo Município de Santa ... 15, de propriedade dos autores, para passagem da uma rede de água pluvial (Ordem nº 30). ...
  • O novo conceito de lote no Brasil
    ...No meio urbano, a servidão" de passagem ou mesmo o instituto da passagem for\xC3"... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ...
  • Acórdão Nº 0000345-73.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM DAS TUBULAÇÕES DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO BEM DELINEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO REALIZADO PELA PREFEITURA E PELA RÉ QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE...

    ...ção de que a ré restaure as redes pluviais e de esgoto, bem como sua condenação ao ..., em síntese, que não se trata de servidão de passagem e que é possível a parte autora ... antecipada para ligação das redes de águas pluviais e esgoto, passando pelo terreno da ...
  • Acórdãos nº 0000908-63.2015.8.26.0412 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019

    *APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE SERVIDÃO – Sentença de procedência – Insurgência – O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 1378 do Código Civil, afigurando-se, pois, irrelevante o fato de existir outra entrada que conduza...

    ... DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE SERVIDÃO Sentença de procedência ... nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de ... E quando chover as águas pluviais não tem para onde escoar ...
  • Processo nº 0002030-81.2009.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL DA...

    ...QUE DECORREM DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS . PLUVIAIS. . PRECEDENTES . DESTE . E. . ...  suíte  no  final  da  servidão.  Erguido . ...particular . prejudicando . a . passagem...
  • Decisão Monocrática nº 1.0095.14.001915-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2022
    ...a aumentar a capacidade do emissário de águas pluviais do aludido loteamento, construindo um .../14) é fundamental a instituição de servidão de passagem e consequente autorização de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0095.14.001915-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2022
    ...a aumentar a capacidade do emissário de águas pluviais do aludido loteamento, construindo um .../14) é fundamental a instituição de servidão de passagem e consequente autorização de ...
  • Principais tipos de ações que envolvem perícias
    ...órias, possessórias, de usucapião e servidão seguem procedimento ordinário, ou seja, o perito ... de posse por esbulho, a servidão de passagem, para obter acesso à via pública de imóveis ... energia elétrica, de água potável, de águas pluviais ou de esgotos, de oleodutos ou ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005358-48.2010.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO JUSTA E EQUITATIVA, BASEADA EM LAUDO PERICIAL TÉCNICO E ANALÍTICO– CRITÉRIOS AMPARADOS EM NORMAS DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS: SÚMULA 56/STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Servidão administrativa tem natureza de intervenção

    ... CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ...passagem da Linha de Transmissão, mas restou ...INFILTRAÇÕES E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA IMÓVEL. VIZINHO, SITUADO EM ...
  • Acórdão Nº 0026480-44.2021 do null, 10-08-2022

    RECURSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCERNENTE AO LOTEAMENTO. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NOS ARREDORES DO IMÓVEL DESMEMBRADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXPANSÃO, PROLONGAMENTO...

    ... tal situação instituindo uma servidão ou equivalente), no intuito de garantir a efetiva ... os imóveis instituir uma servidão de passagem sobre o imóvel de matrícula nº 5.610 em favor ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ...
  • Acórdão Nº 0000115-22.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E A AUTORA. MALHA SUL. KM FERROVIÁRIO 337 (MARINGÁ). EROSÃO AO LADO DA VIA FÉRREA PROVOCADA POR ROMPIMENTO DA GALERIA PLUVIAL EXISTENTE NO LOCAL. INCAPACIDADE DA GALEIRA DE DAR VAZÃO

    ... adequada da infraestrutura das galerias pluviais, que inclui a. galeria pluvial mencionada na ...ocorreu o rompimento de galeria de águas pluviais, dutos subterrâneos. responsáveis ...uma caixa de passagem e trocado a tubulação de 1,00m para pelo menos ... não tem os projetos da mesma, nem uma servidão de passagem. registrada em suas escrituras; pela ...
  • Decisao Nº 0525749-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RAMAL DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO IMPLANTADO EM ÁREA LIVRE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COMPROVADO EXTRAVASAMENTO E ACÚMULO OCASIONAL DE ÁGUA SERVIDA.

    ...Apelante : Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A Embasa. Advogado : Mariana ... de ligações clandestina de águas pluviais advindas da Travessa São Jorge de Pau da Lima, ... existente no local caracteriza uma Servidão Administrativa "imperiosa" para expansão do ... de servidão aparente em relação à passagem de trecho da rede integrante do sistema de esgoto ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0126614-96.2010.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ESGOTO IRREGULAR DESPEJADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTE RÉ A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA RETIRADA DA REDE DE ESGOTO DO IMÓVEL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENANDO-A AO...

    ...justiça. Alegou que a Rio-Águas ratificou que há rede coletora. de esgoto ...provida de rede de águas pluviais. Quanto ao Morro do. Trajano, a Secretaria ...diversas caixas de passagem a fim de conduzir o esgoto. despejado em sua ... circunjacentes, deve ser criada uma servidão. técnica a fim de conduzir o despejo da ...
  • Acórdãos nº 0003401-55.2010.8.26.0390 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019

    Loteamento - Servidão de passagem – Emissário de esgoto – Responsabilidade. Competem ao loteador as obras de infraestrutura do loteamento, inclusive a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamento urbano, como emissário de esgoto. (Lei 6.766/79). Transferida a área em que reservada faixa non aedificandi decorrente de emissário de esgoto, sem prévia instituição de servidão, tem o...

    ... Granada Voto nº 41659 Loteamento - Servidão de passagem – Emissário de esgoto – ..., energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás ...
  • Lote: conceito urbanístico fundamental
    ...ão (ou seja, constituindo “galerias de passagem"”), respeitados certos critérios e especificaç\xC3"... de água, drenagem e depuração de águas residuais, recolha e tratamento de lixos” . Já ... urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, ...servidão de passagem de cabos e tubulações, determinando ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ... que foram diretamente atingidos pelas águas das. chuvas. Por todos os Paulistas, seja aqueles ...Estoque de passagem de mudas 2022/23 (unidades). Mudas produzidas. ...DE HIDRÁULICA DE ÁGUAS PLUVIAIS, E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO. CONTRA ... Preservação Permanente-APPs, Faixa de Servidão da Transpetro-oleoduto e. fibra ótica, Faixa de ...
  • Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO

    ... fundo de direito e a inexistência de servidão de passagem, sustentando ainda que esta foi ... o curso das redes de esgoto, água e águas pluviais no imóvel de propriedade dos apelados, ...
  • Acórdão nº 1.0692.18.000669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO USO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE TUBULAÇÃO HIDRAÚLICA E DE ESGOTOS - PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CUSTEIO DE REFORMA PELO ENTE PÚBLICO - DESCABIMENTO - LUCROS CESSANTES - PROVA DO

    ... fundo de direito e a inexistência de servidão de passagem, sustentando ainda que esta foi ... o curso das redes de esgoto, água e águas pluviais no imóvel de propriedade dos apelados, ...
  • Acórdãos nº 1007225-92.2016.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

    DIREITO DE VIZINHANÇA – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DE ÁGUAS NATURAIS E SERVIDAS EM RAZÃO DA CONFORMAÇÃO DOS IMÓVEIS – ART. 1.288 e 1.289 DO CC – IMPERTINÊNCIA – CUSTOS DE CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO A CARGO DOS AUTORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.288 e 1.289 do CC, tem o réu o dever de receber as águas que correm naturalmente pelo...

    ...ÇÃO DE MURO - IMPEDIMENTO DE PASSAGEM DE ÁGUAS NATURAIS E SERVIDAS EM ... sua propriedade tem direito de servidão de passagem de águas pelo imóvel do ... este o fluxo natural das águas pluviais; afirmam que, como reconhecido no ...
  • Acórdão Nº 0000178-70.2019.8.16.00951 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-07-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL, RECONHECENDO A SERVIDÃO DE PASSAGEM MEDIANTE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO...

    ...RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO ...ção de tubulação para escoamento de águas pluviais. Nos termos da sentença. (mov. 216.1, ...
  • Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...

    ... a existência do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imóvel da autora, ... de encanamento no imóvel da autora, as águas pluviais escoam totalmente para dentro de seu ... argumentou que "não obstante a "servidão" constituída em favor do imóvel dos requeridos ...
  • Acórdão nº 1.0451.17.002051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - RAMPA DE ACESSO - OBRAS ACAUTELATÓRIAS - MURO DE ARRIMO - INDENIZAÇÃO.1. Tratando-se de relação obrigacional entre autora e réus, e buscando aquela rescindir a avença anteriormente pactuada com estes, devem ser aplicadas as normas pertinentes ao inadimplemento das obrigações e à rescisão dos...

    ... a existência do direito pessoal de passagem dos requeridos pelo imóvel da autora, ... de encanamento no imóvel da autora, as águas pluviais escoam totalmente para dentro de seu ... argumentou que "não obstante a "servidão" constituída em favor do imóvel dos requeridos ...
  • Uma análise da lei da regularização fundiária

    Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio

    ...ção de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na zona costeira ... urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, ... paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de ...ões, a que mais ocorre na prática é a servidão de passagem. Eventualmente, se o loteamento ...

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