servidão passagem petição inicial
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Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ório no sentido de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade ... apelante/embargada postulou em sua petição inicial a instituição da servidão de passagem ...
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Acórdão Nº 0000165-29.2016.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
... INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA ... INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO N\xC3"ÃO DEDUZIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM ... DE ...
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Acórdão Nº 5000130-51.2019.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... que os réus sejam compelidos a lhe dar passagem, ao argumento de que seu imóvel é encravado, ou ... ória antes mesmo do aditamento da inicial. Após informações prestadas pelo segundo rido e por um terceiro (petição 27 do evento 24), a tutela provisória foi ... fundamenta sua pretensão no direito de servidão (arts. 1.378 e 1.379 do CC), contudo, o referido ...
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Acórdão nº 0001207-18.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.603/2001 DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO PROVIDO. 1. A Fazenda Pública é isenta de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603, de 27
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Servidão Administrativa]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão nº 2007/0153310-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM ... centavos), quando as partes, em sua petição inicial, formularam pedido certo e determinado ...
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Acórdãos nº 1004226-37.2018.8.26.0281 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2020
... área e a existência ou não de servidão aparente de passagem em favor dos réus ... as alegações contidas na petição" inicial ou defesa - Necessidade de dilaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003755-83.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ... PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E ...
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Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EXISTENTE SOBRE ... IMÓVEL ... RECURSO DO REQUERIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SERVIDÃO ...
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Acórdãos nº 1007523-79.2013.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... E OUTROS APELAÇÃO AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA VALOR DA INDENIZAÇÃO ... na perícia judicial, a servidão de passagem concedida em prol do ... requereu subsidiariamente em sua petição inicial a fixação de indenização ...
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Decisão monocrática Nº 0034053-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Assunto Principal: Servidão ... Agravante(s): FAXINAL SISTEMAS ELETRICOS S.A ... ÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – DECISÃO ... AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A ... REGULAR REPRESENTAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5215829-23.2023.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... sem utilizar a estrada/servidão de passagem já existente resolveu por ... conta ... 2. Preliminares ... 2.1 Inépcia da Petição Inicial do Agravo de Instrumento ... O agravado ...
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Acórdão nº 50016889620198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... que os apelados obstruíram servidão de passagem que utiliza há 27 anos para acessar o imóvel de ... Argumenta que o pedido formulado na petição inicial é claro, não havendo questionamento ...
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Acórdão Nº 0050300-54.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE ... PASSAGEM C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ... OCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INÉPCIA DA INICIAL" REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTEN\xC3" ... Denota-se da petição inicial que os autores pediram a instituição de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... , apenas, no pedido de aditamento da petição inicial, para incluir o ... art. 9º, §§ 1º a ... direito de passagem era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3 ... A servidão de ...
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... OBRIGAÇÃO ... FAZER/TOLERAR ... PASSAGEM. ... além dos pedidos da inicial. In casu, ... pontos 2.1 e 3.2 da petição" ... de fls.02/11, bem como quanto \xC2" ... servidão ...
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Acórdãos nº 2119080-94.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... , ora agravado, utilizar a servidão de passagem, mas com a instalação da ... a versão apresentada na petição inicial Demais alegações que se ...
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Acórdão nº 1.0000.17.014823-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENCRAVAMENTO ARTIFICIAL. PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art. 1.208 do CC/2002), razão pela qual a simples...
... de posse - instituio de servido de passagem ajuizada em seu desfavor por Sonia de Lourdes ... Em petio inicial, sustenta ser possuidora e proprietria de imvel ... -
Decisao Nº 8015306-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... AÇÃO CONFESSÓRIA E DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE ... pedidos de usucapião de servidão de passagem e a pretensão de passagem forçada dentro do mo processo, na forma solicitada na petição inicial. Subsidiariamente, na remota hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... Conforme se extrai da inicial, afirma a autora ter obtido, por meio da Portaria ... que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete ... In verbis (grifou-se): ... Petição Inicial do Processo nº ... A autora não teve ciência da passagem de linhas de transmissão da ré, muito menos foi ... -
Acórdão Nº 0045746-74.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO ... SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA OUTRA EDIFICAÇÃO NOS FUNDOS DO ...
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Acordao N° 1288862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....
... AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COM ... PEDIDO LIMINAR DE ... formulado via de petição" autônoma endereçada ao relator, se já distribu\xC3" ... é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001381-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...
... nos autos da "ao possessria - servido de passagem com pedido de liminar" ajuizada em face de Elton ... Oliveira, julgou improcedente a pretenso inicial de servido de passagem, tornando sem efeito a ... -
Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...
... pretendido, a reintegrao em servido de passagem. Sustenta estar demonstrada a posse anterior ... Em petio inicial, o Autor sustenta ser possuidor e proprietrio de ... -
Acórdão nº 50003341120198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HÁ QUATRO SITUAÇÕES JURÍDICAS POSSÍVEIS: A) A PASSAGEM FORÇADA, REGULADA EM LEI, EM PROTEÇÃO DO IMÓVEL ENCRAVADO SEM ACESSO À VIA PÚBLICA; B) A DENOMINADA SERVIDÃO DE TRÂNSITO, SUSCETÍVEL DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVIDO À UTILIZAÇÃO PROLONGADA E...
... abstenham de impedir a utilização da servidão de passagem dentro da sua propriedade, movida por ... a procedência da pretensão deduzida na inicial ... Refiro-me à prova produzida nos autos, em ... procedência da pretensão deduzida na petição inicial ... APELAÇÃO DESPROVIDA ...