servidão passagem rede energia elétrica

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  • Acórdãos nº 990103395417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    Ação de reintegração de posse c.c. demolitória e cominatória. Alegação de esbulho possessório de área de servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica. Medida liminar indeferida. Agravo de instrumento. Falta de comprovação de regular instituição da servidão antes da edificação existente. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão....

    ... COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA sendo embargado ... possessório de área de servidão de passagem de rede de transmissão de ...

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

    ...SERVIDAO, PREDIO ENCRAVADO, PASSAGEM FORÇADA, REDE DE ENERGIA. ELETRICA. ...

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

    ...SERVIDAO, PREDIO ENCRAVADO, PASSAGEM FORÇADA, REDE DE ENERGIA. ELETRICA. ...

  • Acórdãos nº 227154 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    Instituição de servidão administrativa, para a passagem de rede elétrica sobre propriedade Magistrado que indeferiu a imissão, ante a ausência de avaliação prévia Concessionária de energia elétrica que ajuizou ação, oferecendo depósito do valor indicado no laudo que acompanhou a inicial Possibilidade CPC, art. 427 Avaliação que poderá ser renovada, a critério do juiz, no correr da ação Tem assim,

  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

    ..., de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ...XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou ... ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das ... de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas ... para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    ..., de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ...XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou ... ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das ... de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas ... para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao ...

  • Acórdão nº REsp 831648 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que...

    ...LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ... qual a autora é detentora de servidão administrativa para passagem de rede de ...

  • Acórdão nº 0000357-17.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PARA TANTO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE EVIDENCIADO O INTERESSE PÚBLICO NA ESPÉCIE. Não deve ser reconhecida a revelia da ré, pois antes de haver se aperfeiçoado o ato citatório – e consequentemente o prazo para...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no Baixo-Império, a ... a idéia de contrato social (passagem da ideia de pacto de submissão à de ..., por exemplo, a reparação da rede de energia elétrica; ou de direito, ...

  • Acórdão nº 0002126-98.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO DE FLS.212/216, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO DETERMINANDO-SE A APRECIAÇÃO DO ALUDIDO AGRAVO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, COM REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS VEICULADAS NO MESMO, QUAIS SEJAM: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REUNIÃO

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. “A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica “Serra da Mesa – ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. “A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica “Serra da Mesa – ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

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  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

    Assunto: Servidão de Passagem. Numeração Única: ...AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E ... a linha de transmissão de energia elétrica "Serra da Mesa - Samambaia I" ... público, no caso de passagem de rede de energia elétrica, está a ...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

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