servidão passagem rede energia elétrica

4464 resultados para servidão passagem rede energia elétrica

  • Ubaíra - Vara cível
    ... Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão na ... Constituição de Servidão relativa a passagem de rede de transmissão de energia elétrica. 4. ...
  • Acordao N° 1604627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar ação que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda para a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE. ENERGIA ELÉTRICA. VARA ...ção de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de. energia elétrica, ...
  • Acordao N° 1419621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Apelação cível. Constituição de servidão administrativa. Rede de energia elétrica. Vara do meio ambiente. Incompetência absoluta. Sentença nula. 1. A vara do meio ambiente é incompetente para julgar demanda que não versa precipuamente sobre questão ambiental, urbanística, fundiária ou agrária. 2. A demanda em que se objetiva a constituição de servidão administrativa para passagem de linhas de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE. ENERGIA ELÉTRICA. VARA ...ção de servidão administrativa para passagem de linhas. de transmissão de energia elétrica ...
  • Acórdão Nº 0006750-66.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA N. 12.

    ...PASSAGEM DE LINHA DE. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ...12.046. /68. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUÍDA. FORMALMENTE. ...rede de transmissão de energia. elétrica. 5. Assim, ...
  • Acórdão nº 7000654-69.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022

    Processo civil. Apelação. Servidão administrativa. Desapropriação indireta como tese de defesa. Descabimento. Via inadequada. Recursos não providos. A alegação de desapropriação indireta levantada em contestação não comporta análise em sede de ação que visa constituição de servidão administrativa. Há via processual adequada para tanto. A conduta da empresa autora amparada no ordenamento jurídico...

    ...: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outrosAdvogado do(a) APELANTE: KINDERMAN ...ções interpostas pelas partes.Ação: servidão administrativa.Dispositivo da sentença: Ante o ..., a casa e o curral demolidos para a passagem da rede de energia elétrica objeto da servidão ...
  • Acórdãos nº 0500438-69.2013.8.26.0177 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018

    Apelação cível – Execução fiscal – Município de Embu Guaçu – IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 – Cabimento de exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Ilegitimidade da titular do direito de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal – Posse não...

    ... DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. ACORDAM , em sessão ... da titular do direito de servidão de passagem de linha de ... IPTU Servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica - ...
  • Acórdãos nº 1002113-23.2016.8.26.0268 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2019

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Apelantes que pleiteiam a nulidade da sentença, visando à produção de nova perícia técnica para fixação de justa indenização. Descabimento. Discussão na presente ação que deve ser restrita à indenização em decorrência dos prejuízos porventura sofridos, incluindo a forma de reajuste, tendo em vista que a área em questão foi declarada como de...

    ... da Comarca de Itapecerica da Serra SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... de servidão administrativa de passagem ajuizada pela Companhia Piratininga de ... a finalidade de implantação de rede de energia elétrica, que permitirá a ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004670-18.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO - XINGU. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE O DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, §1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, BEM COMO DESTE TRIBUNAL, AO ASSEVERAR QUE A IMISSÃO

    ...EMBARGADO: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA. RELATORA: DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA ...ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO. ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO RIO –. ...da CF) no que diz respeito à expansão da rede de energia, mediante a instalação da. ... com a questão de fundo – servidão de passagem de transmissão de. rede de energia elétrica ...
  • Acórdão Nº 0005235-74.2021 do null, 21-06-2021

    SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - PARCELAMENTO DO SOLO - DESMEMBRAMENTO - IMÓVEIS QUE SE LIGAM AO SISTEMA VIÁRIO POR SERVIDÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. O desmembramento diferencia-se do loteamento por um aspecto básico: a divisão da gleba em lotes não deve depender da abertura de novas vias. A partir daí, os requisitos para cada uma das figuras (se loteamento,

    ... QUE SE LIGAM AO SISTEMA VIÁRIO POR SERVIDÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ...energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e água, sistema de drenagem pluvial, rede telefônica e inclusão na rede coleta de lixo. ... demonstra a inclusão de fato daquela passagem entre os próprios públicos. 3. Recurso do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000041-14.2020.8.19.0049 (Cível), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000041-14.2020.8.19.0049 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): PIERRE HENRI FAVRE Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Santa Maria Madalena Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso...

    ...: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRENTE. : ANTONIO DE MORAES ... a ré condenada a proceder a instalação de rede de. eneergia trifásica no imóvel do autor sob ...
  • Acórdãos nº 1007836-41.2015.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    APELAÇÃO – Indenização por danos materiais e morais – Alegação da autora de que existe rede de transmissão de energia elétrica que passa pelo interior de imóveis de sua propriedade, o que causa incomodo e insegurança, diante do risco de descarga, para além de não ter sido consultada e nem autorizada nenhuma servidão aérea nos imóveis, que se encontra em desacordo com a legislação vigente – Prazo...

    ... Alegação da autora de que existe rede de transmissão de energia elétrica que ... e nem autorizada nenhuma servidão aérea nos imóveis, que se encontra em ... por servidão administrativa de passagem, aplicando-se, analogicamente, o prazo ...
  • Acórdão nº REsp 831648 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que...

    ...LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ... área da qual a autora é detentora de servidão" administrativa para passagem de rede de transmiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0006794-51.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023

    Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – VERIFICADO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao revés, fixou o Magistrado condutor o valor indenizatório da servidão administrativa tomando como parâmetro apenas as importâncias estimadas pela autora/recorrida, quando, deveria ter sido...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Servidão, Energia Elétrica]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... necessidade de instituir a servidão da rede elétrica para a continuidade das obras de ... que almejou a desobstrução da passagem para a continuidade das obras de construção da ...
  • Acórdãos nº 1000043-38.2016.8.26.0137 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018

    REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de Cerquilho. Matéria da Seção de Direito Público, conforme decidido no Conflito de Competência n. 0031428-10.2017.8.26.0000. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Custos de remoção cobrados dos autores. Admissibilidade. Inteligência do art. 102, da Resolução Normativa n. 414/10, da ANEEL. Postes e rede elétrica que não estão...

    ... SENA FUSARI REMOÇÃO DE POSTES E REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Município de ... que não estão impedindo a passagem ou direito de fruição da ...ão é possível o cancelamento da servidão administrativa. Caso seja mantida a r. ...
  • Acórdãos nº 0227154-29.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011

    Instituição de servidão administrativa, para a passagem de rede elétrica sobre propriedade Magistrado que indeferiu a imissão, ante a ausência de avaliação prévia Concessionária de energia elétrica que ajuizou ação, oferecendo depósito do valor indicado no laudo que acompanhou a inicial Possibilidade CPC, art. 427 Avaliação que poderá ser renovada, a critério do juiz, no correr da ação Tem assim,

    ...ÇA CARVALHO MUSSA Instituição de servidão administrativa, para a passagem de rede elétrica sobre propriedade Magistrado que ...energia elétrica que ajuizou ação, ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... Limitação Administrativa . Servidão Administrativa . Requisição Administrativa . ... seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gás natural para a região ... da empresa privada de concessionária de energia elétrica. Nesse caso, o decreto ...ção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo ...
  • Acórdãos nº 2186801-34.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Imissão provisória na posse. Acolhida a pretensão da ré-agravante, no sentido de que a medida seja precedida de avaliação do imóvel realizada por profissional designado pelo juízo, com vistas à estimativa da indenização prévia a ser depositada pelo expropriante antes de entrar na posse do bem. Inteligência do artigo 5º, inciso...

    ... Piratininga de Força e Luz - CPFL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA . Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Imissão provisória na posse. ... de instituição de servidão de passagem para a instalação de rede ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... José Mar-tins Catharino, entretanto, em passagem posterior, afirma peremptoriamente que “no ... à disposição do empregador a própria energia laborativa, a fim de desenvolver a atividade ... na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se ...ção contemporânea, contudo, a empresa-rede, por diversos instrumentos jurídicos e ... desenvolvimento da indústria química, elétrica, de petróleo e aço, além do progresso dos ...
  • Ubaíra - Vara cível
    ... . DESAPROPRIAÇÃO (90) - [Servidão Administrativa] . AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS ... Constituição de Servidão relativa a passagem de rede de transmissão de energia elétrica. 4. ...
  • Jequié - 2ª vara cível
    ... feito de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE ... da servidão administrativa para passagem de rede de energia elétrica, calculado no montante de R$ ...
  • Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
    ... Corporativa (2010-2012) e Direito de Energia da OAB/MG. Membro da Comissão . Jurídica do ... geração e distribuição de energia elétrica. . Usualmente, o cronograma proposto pelas ...ção de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua ..., em seu artigo 1º que o acesso à rede básica de transmissão de energia elétrica para ..., é hábil a formalizar e autorizar a passagem de cabos de força e mesmo a instalação de ...
  • Acórdãos nº 1003716-68.2014.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. DOAÇÃO FEITA MEDIANTE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA INSTAURAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. VALORES PREVISTOS NO PROJETO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA O EMPREENDIMENTO. CESSÃO DE USO POSTERIOR QUE PODE SER TARIFADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO

    ... INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. DOAÇÃO ...ENERGIA PARA O EMPREENDIMENTO. CESSÃO DE ... admitir contraprestação pela “servidão de passagem” dos postes e respectivo ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. A norma. ...medidas. A passagem a seguir é ilustrativa:. “cc) (..) Na ordem ...ídicos a obrigar as concessionárias de energia. elétrica a reduzir o campo eletromagnético das ...com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se. alimenta dos imprevistos da vida, não ...
  • A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
    ... submeter as instalações das empresas de energia elétrica aos tributos municipais (imposto ... onde está implantada a posteação da rede elétrica. . O solo urbano pertence ao ..., para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados a prestação ...ário, a referência ao instituto da servidão deixa implícita a onerosidade dessa ...
  • Acórdão Nº 0016914-02.2003.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO.ARGUIÇÃO DE VÍCIO QUANTO À DATA INICIAL DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, ENTRETANTO, SE SUBMETE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES.VALOR DO BEM.ÍNDICE DEPRECIATIVO....

    ...ção por m2 localizado sob as linhas de energia, deferindo assim indenização equivalente a 70% ...IMÓVEL AFETADO PREVIAMENTE COM PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA SUJEITA À PRECIAÇÃO EM FACE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL ...

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