servidões passagem
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si. Parágrafo único. O ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões" de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.\u0094 (NR). \t\t\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
..., da zona econômica exclusiva, da plataforma continental ou de servidões que o cessionário utilize para a passagem de dutos ou de cabos, e o uso ...
- A instituição de servidões administrativas para a passagem de linhas de energia elétrica sobre terrenos particulares e a inviável tentativa de cobrança do IPTU
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Acórdão nº 2014/0233586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...
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Acórdão nº 1.0416.14.000175-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO. 1. A ação possessória tem como finalidade a defesa da posse, em caso de esbulho ou turbação. 2. As servidões de passagem podem ser objeto de posse, pois se revelam externamente.
... inicial e, em consequência" determinou "ao réu que deixe uma passagem de, no mínimo, quatro metros de largura até a propriedade do autor e que ...p. 351). Acrescenta, ainda, a doutrinadora, que as servidões prediais são "descontínuas quando o seu exercício de funcionamento ... -
DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
...étrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o ...ê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha. § 1º Para a fixação das áreas sujeitas ao ônus da ...
- DECRETO Nº 75830, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidões Administrativas, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., No Estado do Rio de Janeiro e No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 51474510220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, A PROVA PERICIAL INDICA A...
... de concessão de tutela de urgência, nos autos da ação de passagem forçada, que GLADIS HELENA WOLFF e OUTROS movem em seu desfavor. . Em ... . agravo de instrumento. Servidões. ação de passagem forçada. tutela de urgência. DECISÃO MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 5053619-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO APARENTE - DECISÃO QUE NEGA A LIMINAR PELA EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO E PELA FALTA DE TITULAÇÃO DA SERVIDÃO- RECURSO - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE TÍTULO PARA PROTEÇÃO DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM TORNADAS APARENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE A SERVIDÃO É UMA ESTRADA LARGA E UTILIZADA HÁ MUITOS ANOS PELOS AGRVANTES - PROVA...
... em que se discute o direito de circulação por servidão de passagem.Os agravantes alegam que a passagem é antiga, que a utilizam há décadas ... trata-se de questão alheia à proteção possessória das servidões aparentes, especialmente uma com as características daquela dos ... -
Acórdãos nº 0004885-77.2013.8.26.0236 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – Sentença de Procedência – Pleito recursal – Deferimento de isenção de custas para o recurso – Efeito ex nunc – Interposição de recurso de apelação em duplicidade – Segundo recurso não comporta conhecimento – Preclusão consumativa com o manejo do primeiro recurso – Tempestividade recursal – Prova pericial que aponta possibilidade de utilização...
...ÇÃO AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Sentença de Procedência Pleito recursal ... aponta possibilidade de utilização de duas outras servidões de passagem Réus que não se desincumbiram de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006087-79.2017.8.19.0063 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA PASSAGEM. EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO POR MAIS DE 30 ANOS. DIREITO REAL DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e utilidade de outro, pertencente a proprietário diverso,...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO. DE PASSAGEM APARENTE. CONSTRUÇÃO DE UM MURO NO IMÓVEL. SERVIENTE IMPEDINDO O USO DA ...DE GOZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. As servidões. de passagem são restrições impostas a um imóvel para uso e. utilidade ... -
Acórdão nº 50609691720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONTESTAÇÃO, DE INGRESSO DE...
... da decisão proferida nos autos da ação de instituição de passagem ajuizada em face de VALDENEI RUTZ BAHR. Constou da decisão recorrida: . ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
...São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o ... Além disso, as servidões administrativas atribuídas às concessionárias de energia elétrica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...
...São exemplos de servidão administrativa: a passagem de fios elétricos sobre imóveis particulares, a passagem de aquedutos, o ... Além disso, as servidões administrativas atribuídas às concessionárias de energia elétrica ... -
Das classificações das servidões
. José Carlos Leite, na doutrina supra, descreve: “Há restrições: de um modo geral, as servidões de passagem podem ser classificadas em três grupos: subterrâneas, superficiais e aéreas.”. Subterrâneas: quando destinadas a: oleodutos; gasodutos; ...
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Acórdão nº 50493514620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ENCRAVADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA CÍVEL REJEITADA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO E SEQUER SERIA CASO DE PREVENÇÃO PORQUE A APELAÇÃO CÍVEL N. 70080996176 ERA RELATIVA À AÇÃO DE...
..., inconformado com decisão proferida nos autos da ação de passagem forçada ajuizada contra PIAN ADMINISTRACOES E INCOORACOES S/A, de ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA ... -
Acórdãos nº 0527043-62.2007.8.26.0177 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
Execução fiscal. IPTU e taxas. Servidão Administrativa. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Exceção de pré-executividade acolhida. "Posse". Conceito da expressão que deve ser entendido como o fato que demonstra a existência de poderes sobre a propriedade. Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da propriedade, não obstante
... Tal não ocorre nas situações em que há servidões de passagem, vez que o titular da servidão não pode dispor da ... -
Acórdão nº 50002067420118210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. SERVIDÕES. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE DEDUZ QUANDO A PARTE TÃO SOMENTE EXERCE
...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. - SERVIDÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50616314420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA –...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidões. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. CPC/2015, ART. ... -
Decisão Monocrática nº 51012199220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO GRATUITA DE PASSAGEM COM DESOBSTRUÇÃO DE ACESSO, PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.CARÊNCIA DE...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. AÇÃO Declaratória de instituição de servidão gratuita de passagem ... -
Acórdão Nº 5001550-83.2021.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPETRAÇÃO ALMEJANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ITBI SOBRE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO IMPETRADO.LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITBI TRATANDO-SE DE SERVIDÕES INSTITUÍDAS COM CARÁTER ONEROSO. TESE IMPROFÍCUA. INSTITUIÇÃO...
... determinando a não tributação de ITBI na instituição das servidões" administrativas para implementação da linha de distribuição/transmiss\xC3"...INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE LINHAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50002481320168210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 219 C/C ART. 1.003, §5°, AMBOS DO NCPC). EM QUE PESE OS RÉUS TENHAM OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA, ESTES NÃO FORAM CONHECIDOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE...
... . apelação cível. servidões. ação de reconhecimento e manutenção de servidão de passagem. não ... -
Decisão Monocrática nº 51310802620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E/OU SERVIDÃO DE PASSAGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE. ÔNUS FINANCEIRO NÃO IMPOSTO À PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CONFORME PREVISÃO DO ART. 966 DO CPC, O RECURSO PODE SER INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA, PELO TERCEIRO PREJUDICADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE OU COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. EM...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. ação de instituição de passagem forçada e/ou servidão de ... -
Acórdão nº 0000166-12.2004.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Julio de 2014
E M E N T A: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA PARA A FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público, ou seus...
...Petrobras, quando das desapropriações por servidões de passagem, deveria ter sido. realizada a prova pericial, pois só assim ...