Servidor Estatutário
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2º , ou ... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas ... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo ...
- Servidor não Estatutário
- Servidor não estatutário
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... , ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria natureza dos encargos ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por ...
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Acórdão nº MS 11142 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 243 DA LEI Nº 8.112⁄1990. ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269⁄STF ... do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário ... 2. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que, ...
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Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIÇO ...
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ... fim de determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8112⁄90 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2011/0025693-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as aç
... TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e ... 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública ...
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Acórdão nº 2012/0273832-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇ
... ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ... servidor ... -
Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236400-20.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a ... do tempo de serviço público prestado sob o regime estatutário à vista dos assentamentos funcionais ... § 3º Após as ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, ... POSTERIORMENTE ... CELETISTA). ... FRACIONAMENTO ... estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a ...
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Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ações relativas às verbas referentes ao período em que o servidor ... mantinha vínculo celetista com a Administração encerra-se com a sua ... transposição para o regime estatutário. 4. Lei 5.247/1991 instituiu o ... regime jurídico único do servidores ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO". DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES OU DA ... INDENIZAÇÃO \xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO". DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES OU DA ... INDENIZAÇÃO \xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO". DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES OU DA ... INDENIZAÇÃO \xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO". DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES OU DA ... INDENIZAÇÃO \xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.213/1991. ... ESTATUTÁRIO". DISPENSA DAS CONTRIBUIÇÕES OU DA ... INDENIZAÇÃO \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... 2 O servidor, o militar ou o empregado pblico envolvido na prestao de servio prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da ... de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, dispensada a legalização ...
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Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... submetido ao regime estatutário. ...