servidor público
- Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
- Servidor público
- Servidor público
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art. 8º ... Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
- Acórdão nº 2011/0306752-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, ... servidor de repartição ou estabelecimento militar ... Individual ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público" e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformaç\xC3" ... I – 1 (uma) deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Não poderão ser procuradores: ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ção fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções; ... III - ser o crime ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... concurso público ...
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... VI - um representante de órgãos estaduais de meio ambiente, servidor público ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que será escolhido ...
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Estabilidade do servidor público x eficiência: o falso paradoxo
Larissa Azevedo: O falso paradoxo do servidor público
Com o alegado fim de conferir maior eficiência à Administração Pública a partir da alteração do regime constitucional dos servidores públicos, o governo apresentou a alardeada reforma administrativa, nos termos da Proposta de Eme... -
Contribuintes devem comemorar o Dia do Servidor Público
Contribuintes devem comemorar o Dia do Servidor Público
A Igreja Católica comemora hoje o dia de São Judas Tadeu, considerado o santo das causas impossíveis. O Dia do Servidor Público foi criado pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, afirmando que 28 de outubro é oficialmente o Dia do ... - Tipos de Revisão de Benefício do Servidor Público
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... ão Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... servidor com deficiência; a do policial e dos agentes penitenciários e ... Esse direito também foi assegurado ao servidor público, conforme disposição do § 3ºdo art. 39 da CR/88 ... 2. CR/88, art ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 3 O servidor dever guardar sigilo sobre dados e informaes pertinentes aos assuntos a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... ATIPICIDADE. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO EM RESPOSTA A ...
- Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Parágrafo único. Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, para esse efeito, interpor ... Art. 38. Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor público deverá informar às autoridades competentes sobre infrações à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorreu a incorporação no vencimento-base do servidor de ... público ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REMOÇÃO. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ... EDITAL DA\xC2" ...