servidor público
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ... II - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em ... será pago sòmente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido ... § 2º A despesa correrá pela dotação própria do cargo, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR" PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12412, DE 31 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
... § 1º A redistribuição de que trata o caput será feita mediante opção do servidor, a ser apresentada após a implantação total do quadro de pessoal instituído por esta Lei, em período fixado por ato próprio do Conselho ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Art. 6º São ... 34 será sem ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho e Previdência, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
... isolados de ensino superior, mantidos peia União, o servidor público designado Reitor ou Vice-Reitor, Diretor ou Vice-Diretor, pro ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de ... disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1149, DE 30 DE JUNHO DE 1950. Estende a Concessão de Salario Familia Aos Responsaveis por Dependentes de Servidor Publico Federal, Falecido Antes da Lei 488, de 15 de Novembro de 1948.
- DECRETO Nº 7808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Cria a FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo - Funpresp-exe, DispÕe Sobre Sua VinculaÇÃo No Ambito do Poder Executivo e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de ... § 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 ... ão Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998 ... § 1º Os valores devidos até 30 de ... conversão vigente nas datas de crédito do pagamento do servidor público do Poder Executivo ... § 2º Os valores de que trata o parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... § ... procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a ...
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Decreto nº 5.824 de 29/06/2006. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO E PARA A EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR NIVEL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
... servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, ... o período em que o servidor esteve em atividade no serviço público federal até o dia 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1o do art. 10 ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9º O servidor titular de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou ... inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar ... Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a ...
- Servidor Público
- Servidor público
- Servidor público
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, ... § 2º A transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, ... em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau, ou servidor público vinculado ao Conselho Gestor do FNHIS ou ao Ministério das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
... da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que ...