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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BAHIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO ("PDF"). INVIÁVEL ANALISAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DECADÊNCIA NA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NÃO...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ESCREVENTE JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTRUÍDO POR AUTORIDADE PROCESSANTE. ARTIGOS 268 A 277 DA LEI Nº 10.845/2007. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. 1. Sabe-se que "o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "out

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores da extinta Superintendência de Águas e Esgotos do Recôncavo – SAER terão direito à complementação de aposentadoria paga pelo Estado da Bahia, até o limite da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINALÍSTICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 9.388/2005. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 3º, § 3º, do Decreto Estadual nº 9.388/2005 possibilitou aos servidores da administração pública direta e indireta,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativa da disponibilidade sindical à lei que, por sua vez,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. PRELIMINAR DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 7.800/2001. 1. No tocante à alegada omissão no julgamento do mandado de segurança,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR DA MARINHA DO BRASIL, TRANSFERIDO EX OFFICIO. ART. 36, III, A DA LEI 8.112/90. REQUISITOS ATENDIDOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regime Jurídico dos Servidores P

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE

  EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ DECORREU DE ACIDENTE SOFRIDO QUANDO ESTAVA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA SE DIRIGINDO AO TRABALHO QUANDO SOFREU O ACIDENTE NO ÔNIBUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO POR ERRO NA SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 175, INCISOS II E III, DA LEI N.º 6.677/94 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA). INADMISSÍVEL O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO...

EMENTA Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Remoção para acompanhamento do cônjuge, servidor público federal, removido por interesse da administração, de Salvador para cidade de Vitória da Conquista. O art. 50, § 3º do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia estabelece, quanto à remoção para acompanhamento de cônjuge, que "Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cô

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA - ADAB. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. DECRETO N° 9967/2006. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APELO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PERCENTUAIS FIXOS ESTABELECIDOS EM LEI. REDUÇÃO POR DECRETO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0527667-95.2014.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/09/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. CARREIRA DO FISCO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NA CLASSE QUE INTEGRA A CARREIRA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Carece de respaldo legal a exigência imposta pela...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE FUNPREV – FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA EC Nº 20/98. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO