Servidor Público da União
- LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... Pública que poderá, para êsse fim delegar competência a outro servidor federal. § 1º Nos têrmos de que trata o artigo 79, representará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União", suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. \xC2"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..., salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ...ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União;. ..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;. VIII - identificação ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. ARTIGO 1.-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º Para os fins ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor" ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;. V - conceder licenças e ...I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XI - decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções cabíveis;. XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre:. a) remoção a pedido ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... em índices ou taxas de conhecimento público;. IX - a cláusula de correção pela variação ...CAPÍTULO XIII. DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...Público e de membros da comunidade, de notória ... publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ..., o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações diretas, ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. ...III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. § 2° Os Ministros ... procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...ARTIGO 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;. b) pelas Missões Diplomáticas ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. #Incluído pela Medida ...II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo. #Incluído pela ...