servidor publico definicao

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 575933 de 2ª Turma, 13 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO (CELETISTA OU ESTATUTÁRIO). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1192/2011 de Tribunal de Contas da União, 11 de Maio de 2011

    Auditoria. Possíveis Irregularidades Em Indenizações Concedidas A Anistiados Políticos Com Fundamento Na Lei 10.559/2002. Inconformidades Na Ordem De Tramitação Dos Processos. Atribuições Típicas De Servidor Público Exercidas Por Funcionários Terceirizados. Ausência De Prévia Identificação Da Situação Econômica Do Requerente, Quando Da Definição Do Valor Da Prestação Mensal E De Seus Efeitos...

    ... oferecida por representante do Ministério Público junto a esta Casa. 2. Tendo por base denúncias veiculadas pela ..., respeitadas as características e peculiaridades dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes ...

  • Acórdão nº 552031 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEFINIÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS STF 279 E DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS PERMANECE INATACADO. ÓBICE DA SÚMULA STF 283. 1. Adoção de triplo fundamento inviabilizador da apreciação do recurso extraordinário, com irresignação da parte agravante somente quanto a dois...

  • Acórdão nº 269060 de Primeira Turma, 17 de Março de 2006

    Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que fazem jus os recorridos decidida à luz de legislação local, cujo reexame é inviável no RE: incidência da Súmula Precedentes

  • Acórdão nº 2008/0132998-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21, DA CF/88. DEFINIÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. EQUIPARAÇÃO À DOENÇA GRAVE QUE AUTORIZA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE DÁ...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 1º É vedado aos agentes públicos:. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. I - admitir, ...III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão nº 602320 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. 2. DEFINIÇÃO DE “CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO XVI DO ART. 37 DO MAGNO TEXTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E AO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-98.2006.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O êxito da pretensão formulada no recurso de revista demanda o revolvimento da prova, em especial do laudo pericial, o que é vedado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-950-88.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-20.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000700-45.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte....

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2000700-45.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte....

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-38.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão nº 1.0487.12.003103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUÁRIO. PREVISÃO ABSTRATA EM LEI MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, ATIVIDADES EXPOSTAS À INSALUBRIDADE E PERCENTUAL DO ADICIONAL. PROVA TÉCNICA UNILATERAL PRODUZIDA PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA AÇÃO MANDAMENTAL.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0487.12.003103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUÁRIO. PREVISÃO ABSTRATA EM LEI MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, ATIVIDADES EXPOSTAS À INSALUBRIDADE E PERCENTUAL DO ADICIONAL. PROVA TÉCNICA UNILATERAL PRODUZIDA PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA AÇÃO MANDAMENTAL.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0487.12.003103-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUÁRIO. PREVISÃO ABSTRATA EM LEI MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO, ATIVIDADES EXPOSTAS À INSALUBRIDADE E PERCENTUAL DO ADICIONAL. PROVA TÉCNICA UNILATERAL PRODUZIDA PELO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NA AÇÃO MANDAMENTAL.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-04.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

    ... probatório, constatou que o horário do transporte público não era compatível com o de início da jornada de trabalho da ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-72.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...

    ... usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão ...