servidor publico definicao
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Público e da Defensoria Pública na elaboração de ... ção, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica; ... XXVI - ...
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Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. RE 656.860/MT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presi
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 2015/0152554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento pacificado nesta Corte sobre a matéria (REsp 1.101.726/SP) é no sentido de que somente os salários dos servidores que recebiam...
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Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então jurisprudência predominante do STJ, que
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ... -
Acórdão nº 2015/0260166-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC. ALEGADO VÍCIO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...
... ESPECIAL. SERVIDOR ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIAAFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃOIRRECORRÍVEL.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos aoTribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matériasubmetida ao rito dos recursos repetitivos pelo...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 5º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.855/2013, POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO
... 24, DE 28/09/2016. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prát
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Acórdão nº 2013/0068470-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EDUCAÇÃO. FUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARGOS QUE PODIAM SER ATRIBUÍDOS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DAS CARREIRAS DE APOIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇ
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ... do magistério público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-48.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não resultou em violação aos arts. 128 e 460 do CPC. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Opostos apenas uma vez os embargos de declaração considerados protelatórios, não há obrigatoriedade do recolhimento prévio do valor da multa para a interposição de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-52.2007.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. O Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário àquele adotado pelo Tribunal Regional implicaria no reexame de fatos e provas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E REFLEXOS. O reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59641-07.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição, o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87340-07.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVÁVEL VIOLAÇÃO AO ART. 192 DA CLT. PROVIMENTO PARA MELHOR EXAME DA QUESTÃO. Ante a provável violação ao art. 192 da CLT, em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, tendo como base de cálculo o salário profissional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-41.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... , oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público; ... III - empresas públicas dotadas de ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, da Contibuição para o ...
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Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO
... GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 2014/0062148-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO. PENSIONISTA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF - RE 590.260/SP. PRECEDENTE DO STJ. PARIDADE E INTEGRALIDADE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MÉRITO. REDISCUSS
... servidor ... -
Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO E PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CUMULAÇÃO. ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93 E ART. 62 DA LEI N. 8.112/90. VANTAGENS PESSOAIS. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI,...
... servidor" para fins de cálculo do teto \xC2" ... - Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdãos nº 0265396-78.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. Pagamento indevido para servidor público estadual. Definição da obrigação de restituir, do montante e respectivos encargos que demanda processo de conhecimento, sob as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausentes os requisitos de liquidez e certeza. Questão que pode ser conhecida de ofício. Negada validade à certidão de dívida ativa como título
... Pagamento indevido para servidor público estadual. Definição da obrigação de ... -
Acórdão nº 2015/0251454-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura o STJ, firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos...
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Acórdão nº 2014/0271991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Orientação da jurisprud
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Acórdão nº 2007/0008368-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO POR MOTIVO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM E PERMISSÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO NA HIPÓTESE. 1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad...
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Acórdão nº 1.0000.20.570728-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRALVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS PELA LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O DIREITO - ADICIONAL INDEVIDO. 1. O indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias não configura...