servidor publico definicao
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ... - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-34.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa ao indeferimento da oitiva de testemunha. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4,...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-31.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-56.2006.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Na dicção do § 2º do art. 193 da CLT, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-28.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42200-33.2004.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-71.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-49.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155600-16.2005.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao contrário do que assevera o reclamado, a decisão recorrida coaduna-se com a exegese dos artigos 818 da CLT e 333, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não havendo a juntada de cartões de ponto, com a prévia marcação do intervalo intrajornada, como ocorrido no caso dos autos, presume-se que não houve observância do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-15.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
LITISPENDÊNCIA. O Tribunal Regional não examinou a questão concernente a listispendência. Por isso o recurso carece de prequestionamento (Súmula 297 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-14.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Orientação Jurisprudencial 4 da SDI do TST esposa entendimento de que existe a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Esse procedimento foi corretamente observado na decisão recorrida, pois, ao ser constatado por perícia científica o contato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29440-75.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável ofensa ao art. 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. -Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista e de embargos- (Súmula 184 do TST).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-38.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-31.2007.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-82.2008.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-82.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151200-82.2004.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138240-11.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 192 da CLT. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-97.2006.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, instância jurisdicional soberana na apreciação de fatos e provas, registrou que, "No caso, não foram provadas existentes normas coletivas a dar respaldo à adoção do regime de compensação de horário, não sendo válido acordo individual". Nesse contexto, somente pelo reexame das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214540-43.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ...