servidor publico definicao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5849/1999-020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... público" anteriormente ... ocupado, em razão da pr\xC3" ... apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-44.2012.5.04.0663) 21-11-2018
... Passo Fundo se incluem na definição de servidor público, sendo que a Lei Orgânica Municipal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR ... ça no qual o impetrante, servidor público ...
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Acórdão nº 2015/0264544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO ... DA \xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ódigo Penal, exigindo-se ao servidor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL - IPHAN ... SERVIDOR" PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0086426-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO ... DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR" PÚBLICO ... FEDERAL. APOSENTADORIA \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0112.15.004117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - QUINQUÊNIO - VÍNCULO CONTRATUAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - DIREITO ASSEGURADO EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE AMPLIA
... ; b) o quinqunio vantagem especfica de servidor estatutrio, investido em cargo pblico, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0525.15.003666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM.1. O e. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reputou constitucional a questão atinente aos direitos do servidor público contratado temporariamente de forma irregular e, portanto, o julgamento do presente...
... os autos que o ora apelado, na condio de servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais para a ... -
Acórdão nº 1.0525.15.003666-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM.1. O e. Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, reputou constitucional a questão atinente aos direitos do servidor público contratado temporariamente de forma irregular e, portanto, o julgamento do presente...
... os autos que o ora apelado, na condio de servidor contratado pelo Estado de Minas Gerais para a ... -
Acórdão Nº 0301008-07.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR PREVISTA NO ART. 24, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO...
... AO DE COBRANA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. REMUNERAO SUPERIOR PREVISTA NO ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ...
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Acórdão nº 1.0042.15.001454-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser arbitrados após apurado o valor da...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... -se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja ...
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Acórdão Nº 5001602-34.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO SUPERIOR PREVISTA NO ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO...
... SANTA CATARINA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFINIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-12.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Ausência de prequestionamento da matéria contida nos arts. 37 e 41 da Constituição da República. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional determinou o pagamento dos reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, a decisão no tocante à condenação imposta encontra-se em consonância com o...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...