servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1218-64.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME TISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Esta Corte Superior, seguindo orientação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-59900-59.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Razões de recurso enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar suscitada pelo MPT é rejeitada. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-24200-22.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Razões de recurso enfrentam diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar suscitada pelo MPT é rejeitada. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Mayo de 2004
DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como...
... compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-318400/2001-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3184/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, a quem compete apreciar em último grau as questões de natureza constitucional, manifestou-se no sentido de que a estabilidade de que trata o artigo 41 da Constituição da República é aplicável aos ocupantes de cargos e de empregos públicos, visto que...
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... orientou pela tese de que referência a servidor público alcançasse indiferentemente servidor ... tanto do servidor público estatutário quanto do empregado público. III - Já os ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035911420194058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803591-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... ao da contribuição previdenciária, ao servidor que tenha completado os requisitos para ... ção previdenciária ao servidor público estatutário que esteja em condição de se ... -
Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU ... A REINTEGRA\xC3"ÇÃO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO ... PELO RGPS E PERMITIU A CUMULAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-234/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DIES A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-ANTECIPAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. A interposição de embargos de declaração cabível em abstrato, no prazo legal, ainda que apresentado com irregularidade de representação, impede o trânsito em julgado, para os efeitos do Enunciado nº 100/TST (regra geral).
... ção Federal se aplica tanto ao servidor público estatutário quanto ao celetista, uma ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO À ... é, titulares de cargo, sob regime estatutário; (a 2) empregados, ou seja, contratados pela ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... , Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ...
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Acórdão nº 2004/0175593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA ARA REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-685/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 106300 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-94/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-754/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e Universidade Pública, cujo objeto é pleito de equiparação de vencimentos com outro servidor, também estatutário, em virtude de o paradigma haver obtido, por decisão judicial transitada em julgado, a...
... 1. Lide entre servidor público estatutário, nesta condição, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-86.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRÊMIO INCENTIVO. I. O Reclamado requer seja -acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Especializada, devendo os autos serem remetidos à Justiça Comum- sob o argumento de que -é de competência da Justiça Comum Estadual o julgamento das ações ajuizadas em relação à reclamada que versem sobre o pagamento do prêmio incentivo-,
... qualquer distinção entre funcionário público (estatutário) ou empregado público (celetista)" ... o benefício "de modo genérico a todo servidor público estadual a partir da data em que ...