servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-29.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional,...
...ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2062-10.2010.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUTARQUIA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. A Corte regional consignou tese de que a Lei Orgânica do Município assegura o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, não tendo estabelecido diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista.
... tendo estabelecido diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-28.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de...
...ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão nº 2014/0317406-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUTÁRIO. PROMOÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em caso de
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. . REGIME . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "se o...
... TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, . POSTERIORMENTE . CELETISTA). . ...Público... -
Acórdão nº 2015/0132298-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO...
...CONTRIBUIÇÃO . SINDICAL. . SERVIDOR...PÚBLICO" COM VÍNCULO . CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0222971-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME ESTATUTÁRIO – SÚMULA 137/STJ – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU PARA EMPRESA, MAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL – QUESTÃO QUE AFASTA O VÍNCULO CELETISTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. “Compete à Justiça Comum Estadual...
... JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
...SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215300-76.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo,
...ão se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com
... SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-33.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - BASE DE CÁLCULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu...
...ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO" REGIDO PELA CLT. - BASE DE CÁLCULO. A matéria j\xC3"... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-86.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido...
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-09.2009.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1118-79.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO
... LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ...SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1538-16.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual, no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se...
...ão se estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-88.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-42.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. Esta Corte entende que é inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos sem submissão a concurso público antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229000-81.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT - FUNDAÇÃO PÚBLICA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de...
...PÚBLICO REGIDO PELA CLT. - FUNDAÇÃO PÚBLICA. O art. ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-59.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - MERO CONTATO COM ADOLESCENTES INFRATORES. O Anexo 14 da Norma Regulamentar nº 15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade para o empregado em contato direto e permanente com pacientes ou com
...ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1041264 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987,
...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA ... -
Acórdão nº 2007/0127899-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987,
...ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...ção de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a titularidade, ...
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Acórdão Nº 40972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – SERVIDOR PÚBLICO – VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
..., NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – SERVIDOR. PÚBLICO – VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-70.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2015/0057705-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,
...E . PREVIDENCIÁRIO. . SERVIDOR . O. REGIME . ESTATUTÁRIO. . ADICIONAL . DE . INSALUBRIDADE. . ...servidor público...