servidor público estatutário
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45000-71.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - A priori, em consonância com o que vem sendo manifestado pelo Pretório Excelso, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de servidor público regido por lei estatutária. 2 - Todavia, afasta-se o enquadramento da hipótese prevista no artigo 485, II, do CPC, ao...
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - A priori, em ... -
Acórdão nº 2016/0124031-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-26.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CE/SP. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A sexta-parte dos vencimentos integrais tem previsão no artigo 129 da Constituição Estadual, que se refere a servidor público estadual, sem fazer distinção entre servidor público estatutário e celetista, concedida aos vinte anos de efetivo exercício e que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado...
... SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CE/SP. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. A sexta-parte dos vencimentos ... ção Estadual, que se refere a servidor público estadual, sem fazer distinção entre servidor estatutário e celetista, concedida aos vinte anos de efetivo ... -
Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... ão de servidor público celetista ou estatutário. Precedentes: MS 15146 ⁄ DF, Corte Especial, ...
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Acórdão nº 2015/0275320-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTATUTÁRIO. ...
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Acórdão nº 2014/0196567-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTATUTÁRIO ... instauradas entre o Poder Público ... entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-25.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II,...
... MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO". Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1\xC2" ... servidor público estatutário quanto o empregado público ... -
Acórdão nº 2014/0179110-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LOCAL QUE PREVÊ REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS ... instauradas entre o Poder Público ... entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO ... SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO". CONSECTÁRIOS ... LEGAIS. OFENSA AO ART.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente ... #Incluído pela Lei nº ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Acórdão nº 2006/0238800-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM TÁRIO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VALIDADE - ART. 19 ADCT -SÚMULA 137/STJ - ... ão do regime celetista para o estatutário feita para servidor público que ingressou na ...
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Acórdão nº 2001/0042513-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Não há falar em valor irrisório
... SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME ... CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2006/0021804-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0246094-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UERGS. TEMPO DE ...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário ... 2 ... -
Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281281 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... , transferir, designar, readaptar servidor" público, regido por Estatuto ou pela Consolidaç\xC3" ... Ao servidor público, sob regime estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49540-49.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CELETISTAS. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito desta Corte Superior, tendo os respectivos órgãos julgadores exarado posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor...
... não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido ... -
Acórdão nº 2008/0023656-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-06.2000.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional de que "a relação entre as partes regeu-se unicamente por normas de natureza estatutária" (fls. 340) depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante o óbice traçado na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se...
... A C Ó R D Ã O ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367500-51.2006.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE ... exclusivamente a servidor público estatutário e não a servidor público celetista, conforme se ...