servidor público estatutário
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-4/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei e de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2010/0123944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... " as ações decorrentes do regime estatutário". Conferiu-se interpretação conforme a Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0284128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2/STJ. SERVIDOR ... PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações ativas a servidor estatutário não celetista e ente público, ...
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Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-56.2017.5.06.0301), 05-09-2018
Ementa: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTÁRIO."
... Não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no inciso III do ... o regime sido convertido para o estatutário ... É incontroverso nos autos que o ... ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS ... -
Acórdão nº 2000/0136914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO ... , provocando a extinção do vínculo estatutário do servidor público e fazendo desaparecer toda e ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0183451-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90300-56.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE ... que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões obreiras orbitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94100-92.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE ... que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões obreiras orbitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40600-14.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE ... que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões obreiras orbitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90100-49.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE ... que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões obreiras orbitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82700-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DELIMITADA A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL EM QUE INSTITUÍDA A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL LIMITADA À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. Na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal e acolhida no âmbito desta Corte, a Justiça
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE ... que estabeleceu o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões obreiras orbitam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51603/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da CF/88, vez que, em se tratando de servidor público estatutário, esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar a lide. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR ... PÚBLICO ESTATUTÁRIO. Não há que se falar ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 108062 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26623/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTIGO 129 - ADICIONAL DE SEXTA PARTE. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual sendo o empregado público espécie do gênero servidor público, não...
... VMF/ma/wmc ... RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ção entre servidor público estatutário e servidor público regido pela Consolidação ... -
Acórdão Nº 0021212-48.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lides que envolvam pleitos de empregados estatutários. Inteligência do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000800-84.2018.5.06.0008), 03-06-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. O STF firmou tese de repercussão geral reconhecida sedimentando que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 ... -
Acórdão Nº 1373140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990. 84,32%. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor nominal da remuneração. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. 5. Ausênc
... 2. Direito ... Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista ... para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990 ... -
Acórdão Nº 0020675-03.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-905/2002-102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 A orientação deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante da Administração Direta, Autárquica...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART ... 41 da Constituição alcança o servidor público estatutário e o celetista, desde que integrante ... -
Acórdão nº 2009/0113822-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... , vez que, em razão da condição de estatutário do trabalhador, a competência para dirimir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-170000-77.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 303. Não se sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 303. Remessa necessária de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR
... ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1 - Ressalva-se o ...