servidor público estatutário telefonista e insalubridade

400 resultados para servidor público estatutário telefonista e insalubridade

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
  • Acórdão Nº 0004094-86.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022

    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. a) Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for

    ... INAPLICABILIDADE DA CLT A SERVIDOR" ESTATUTÁRIO ... VEDAÇÃO DE INVASÃO DO JUDICI\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE ... EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO ... ção da Autora-Apelante do serviço público" (em ... e) Portanto, não é possível a presunç\xC3" ... ão Servidora para atribuições de Telefonista, em ... 2011, para evitar o contato com os ...
  • Acórdão Nº 0004098-26.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022

    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. a) Aplica-se ao caso o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for

    ... INAPLICABILIDADE DA CLT A SERVIDOR" ESTATUTÁRIO ... VEDAÇÃO DE INVASÃO DO JUDICI\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE ... EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO ... ção da Autora-Apelante do serviço público" (em ... e) Portanto, não é possível a presunç\xC3" ... ão Servidora para atribuições de Telefonista, em ... 2011, para evitar o contato com os ...
  • Súmulas do TST
    ... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Agente nocivo diverso do apontado na ... CANCELADA ... Servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta ... ção do divisor 200 — 431 — Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de ... Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato — 382 — FGTS ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... 154 — TST — adicional de insalubridade — base de cálculo — CLT, art. 192 — ... — servidor público — OJ-SDI-1 n. 358 — TST — ... 178 — TST — jornada de porteira, telefonista" de mesa, contínuos e serventes de banco ... \xE2\x80" ... 717 — CLT — estatutário — justiça comum — ação de servidor ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 17. O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de ... de base de cálculo para vantagem de servidor público ou empregado (salvo previsão na CF), a ... e não amparado pelo regime estatutário", aplica-se a legislação trabalhista. (RA 105 \xE2" ... que exercem as funções de porteiro, telefonista de mesa, contínuo e servente. Trata-se de uma ...
  • Legislação
  • Agentes Públicos
    ... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... de cargo público (regime estatutário), sendo esta a regra (exs.: escreventes, ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... atribuições subalternas (ex.: telefonista, jardineiro etc.) ... No último caso, os ... ) ou com o serviço (segurança, insalubridade ou onerosidade); f) indenizações: mero ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
    ... 21 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... — Adicional de insalubridade ou ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora ... — Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. ( ... suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de ...
  • Acórdãos nº 4001681-08.2013.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. Servidor Público Municipal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Gratificação de produtividade/executiva. Lei Municipal n.º 2.784/95. Norma autoaplicável. Servidora lotada junto à unidade de saúde. Autora, contudo, que se submete ao regime estatutário, tratando-se de vantagem devida apenas aos celetistas. Não preenchimento dos requisitos legais. Gratificação...

    ... Servidor Público Municipal. Preliminar de ... se submete ao regime estatutário, tratando-se de vantagem devida apenas ... 337, do CPC. Adicional de insalubridade. Ausência de prova de que a autora, no exercício do cargo de Telefonista/Operadora de radio se exponha, habitual ...
  • Súmulas da jurisprudência do TST
    ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 17 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada ... , é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão ... e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista ... 58) ... Súmula n. 178 do TST - TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... público, interno ou externo, e de direito privado ... 7.377/1985 ... Servidor Público — Lei n. 8.112/1990 ... e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. Súmula ... suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n ...
  • Súmulas do TST separadas por assunto
    ... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ... SUM-17 Adicional de insalubridade (cancelada) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - ... , 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato ... Prescrição bienal ... TELEFONISTA ...
  • Legislação Complementar
  • Legislação Complementar
  • OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
    ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... 216. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI N. 7.418/85. DEVIDO ... suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de ...
  • Legislação Complementar
  • Ministério do Trabalho
    ... a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de ... pela chefia da fiscalização e por servidor especialmente designado para esse fim ... Art ... em condições de periculosidade, insalubridade, exposição a riscos e situações de ... 10 ... Jornada. Telefonista de mesa. Independente do ramo de atividade do ... ção Federal de 1988 em regime estatutário ou especial que tenham feito opção expressa ...
  • Das normas especiais de tutela do trabalho
    ... horário bancário, para atendimento do público, é da competência da União ... Súmula n ... Súmula n. 178, do TST. Telefonista ... Art. 227, e parágrafos, da CLT ... 29, TRT/GO. Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo ... O fato de ser servidor público, ainda que em regime de dedicação ... estatutário (art. 4º). Ocorre que a distinção estabelecida ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... dos direitos inerentes ao regime estatutário" ... No processo TRT/SP 02.93.0001.735-4, 3ª ... 178 diz: "É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de ...
  • OJ-SDI-1
    ... 21 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... — Adicional de insalubridade ou ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora ... — Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. ( ... suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Agente nocivo diverso do apontado na ... CANCELADA ... Servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta ... ção do divisor 200 — 431 — Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de ... Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato — 382 — FGTS ...
  • Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
    ... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... 97 — COMPETÊNCIA — SERVIDOR PÚBLICO ... Compete à Justiça do Trabalho ... PÚBLICO MUNICIPAL — REGIME ESTATUTÁRIO ... Compete à Justiça Comum Estadual ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... Agente nocivo diverso do apontado na ... ção do divisor 200 — 431 — Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
    ... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... servidor público federal contra a União, as autarquias e ... , que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da ... jogador profissional de futebol e do telefonista. Já para a aposentadoria especial do aeronauta a ... 12) Doméstico. Adicional de Insalubridade ... Empregado exercente de atividades de limpeza ...
  • Súmulas do TST
    ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 17 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — CÁLCULO — SALÁRIO PROFISSIONAL — ... , é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão. (RA ... e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. (RA ... DJ 25.11.2003] ... 178 — TELEFONISTA — ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT — ...

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