servidor público federal aposentadoria
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Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014. ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
..."Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Ocorrerá a compensação da ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ão do benefício quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
..., salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no máximo até 26 de setembro ...A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:. I - para as ... fora das Capitais, quando o interesse público recomendar, às quais competirão a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. § 4º Para os fins ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ...á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ...árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3"..., às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes ...ARTIGO 1.-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, ...Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ção financeira caso esse período seja indenizado ao RGPS pelo servidor. § 3º Não será devida pelo RGPS a compensação financeira em ... origem - o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que ...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ..., em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O concurso será ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ..., exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º O art. 1º da ... gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal. ... os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. ...
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Acórdão nº 2016/0126253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmaç
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . APOSENTADORIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0144108-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE PREVISÃO DA DOENÇA NO ROL LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA...
... ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO . ... e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com . ... firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede . ... -
Acórdão nº 2016/0157358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...
.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR . ...aposentadoria... -
Acórdão nº 2014/0331300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL EM DECORRÊNCIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM LAUDO PERICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
...3/STJ. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . APOSENTADORIA . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...público, com autonomia administrativa, patrimônio ... dignificação da função pública e ao servidor público. II - Aumento da produtividade. III - ...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
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Acórdão nº 2012/0085733-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM. ART. 2o. DA LEI 8.911/94. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. O...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ...