servidor público federal aposentadoria
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...
...REPR. POR . : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . EMENTA. ...SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Acórdão nº Pet 9156 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20
... SOCIAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF TERC INTER:SINDICATO DOS TRABALHADORES ... JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIAO NO MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE TERC ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE ... servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de ... -
Acórdão nº 2016/0083628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STF E STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 5
...FEDERAL DO PARANÁ UFPR . INTERES. . : UNIÃO . ...3/STJ. SERVIDOR... -
Acórdão nº 2016/0246331-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO N&
...SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . REVISÃO . DE . APOSENTADORIA. . DECADÊNCIA. . ART. . 54 . DA . LEI . ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à ... de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita decorrente da venda de bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... atividades do cargo em que se deu a aposentadoria. . § 2o O valor do ponto, no caso dos ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1407311 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO NÃO COMPLEXO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A natureza jurídica do ato de aposentadoria do servidor público - se...
... ESTEVES LIMAAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR :CARLA ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212038 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: DATA DA APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO NÃO COMPLEXO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza jurídica do ato de aposentadoria do...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0115133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 320/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
...3/STJ. SERVIDOR... -
Acórdão nº 2013/0002500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.78
...CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE . ..., segundo o qual a aposentadoria... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em ...ões públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas ...ão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 10. A falta, também ...
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Acórdão nº 2003/0131232-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento...
... DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA UFSM/RS REPR.POR:ADVOCACIA-GERAL ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO ... -
Acórdão nº 2003/0233650-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE PROVENTOS. VENCIMENTO BÁSICO PADRÃO. ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90, devida ao servidor público no momento da inatividade, deve...
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE ... -
Acórdão nº 2015/0218981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
...ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . REVISÃO . DE . ...concessão de aposentadoria... -
Acórdão nº 2016/0037903-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que...
...RECORRENTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL" DO RIO GRANDE DO SUL - . UFRGS\xC2"... E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . ... a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a . ... -
Acórdão nº 2015/0132740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ART. 190 DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . CONVERSÃO . DA . ...conversão de aposentadoria... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..., salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ...ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES. Art. 113. É facultado aos ...
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Acórdão nº 2004/0113464-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão nº REsp 1284491 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. 1. Este Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que "O ato de aposentadoria...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44431 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra ato da Diretoria de Administração de Pessoal da UFU, visando à manutenção do recebimento de quintos e anuênios, pressupondo a regularidade de seu processo de aposentadoria. 2
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo. #Incluído pela ...I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria;. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020. II - não servirá ...
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Acórdão nº 2011/0041634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ART. 2° DA LEI 8.911/1994. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da...