servidor público federal aposentadoria
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em ... ção, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme ... no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Na hipótese de ... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 ... decorrido de aprovação em concurso público ... § 2o Atendidas as condições de que ...
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Acórdão nº 2014/0026651-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535
... APOSENTADORIA ... UIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE ... CONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0329441-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - ... SERVIDOR ... APOSENTADORIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2014/0342587-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. SERVIDORAPOSENTADORIA ... Supremo Tribunal Federal", nos termos do art. 102, III, \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0092051-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO FEDERAL. APOSENTADORIA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº 2013/0264584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ... APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA E ... DISPONIBILIDADE ... ço prestado por servidor público federal em empresas públicas e ...
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Acórdão nº 1890 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. A ausência de enquadramento da atividade como de risco afasta a aposentadoria especial. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência...
... impdo.(a/S) : Presidente do Senado Federal ... impdo.(a/S) : Presidente da CÂmara dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em ...
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Acórdão nº 2014/0211759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA". ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA\xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0112581-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0115762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO FELIX FISCHERRECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:SÉRGIO CARVALHO E OUTRO(S)RECORRIDO ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL ... da Lei nº 8.112/90, não é devida aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1303268 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Incide a Súmula 282/STF caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto recorrido. 2. A controvérsia relativa à...
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Acórdão nº 2004/0110396-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1297178 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR ... RATIVO ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... ções, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de ...
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Acórdão nº 2008/0268645-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGRAS DE APOSENTADORIA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGRAS DE APOSENTADORIA. CAUSA ...