servidor público federal aposentadoria
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Acórdão nº REsp 1258833 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇO, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2004/0104314-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 2014/0038938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2006/0023267-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL PROCURADOR:GUILHERME BEUX NASSIF ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE TOS COM BÔNUS NA APOSENTADORIA. LEI 8.112/90. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ...
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Acórdão Nº 1403200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0014625-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :UNIÃO RECORRIDO :REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃOADVOGADO:MARCIA ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTAS DA RFFSA. NTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão Nº 1300031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR" ... PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE\xC2" ... ções, proventos de aposentadoria ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL" DO BRASIL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano ... a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se ... empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de ... órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA /STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ...
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Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA /STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035017820204058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0803501-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: VERA LUCIA ALBUQUERQUE RAMALHO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
... no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO. ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ\xC3" ... é, conta-se apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade ... 3. Tratando-se de servidor público federal que prestou serviços ao Banco do Brasil, ou ...
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Acórdão Nº 1354680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONSULTÓRIO PARTICULAR. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 1322195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO...
... APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA ... EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO ... DISTINTA ... -
Acórdão Nº 1443616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO ... APOSENTADORIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, investidos nos cargos ... Art. 5º Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da ... 87 da Lei nº 8.112, de 1990, que o servidor não houver gozado ... Art. 6º O saldo da conta ... a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento ... 3. Não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado. 4. Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 2006/0246243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA. FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções ... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... -se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ...
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Acórdão Nº 1311999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ: ... IMPOSSIBILIDADE ... CONTAGEM ... após a reversão do servidor ao serviço público. ( ... ) ... A incidência de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO ... servidor público por invalidez com proventos integrais ...