servidor público federal aposentadoria
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Acórdão Nº 1302501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ...
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Acórdão Nº 1280850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... EXTRAORDINÁRIO ... APOSENTADORIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-07.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE TRABALHO - VALIDADE - SUCESSÃO TRABALHISTA - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL - EFETIVA DATA DO DESLIGAMENTO - APOSENTADORIA...
... - REMANEJAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA FEDERAL DE 1988. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ... - EFEITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023200220164058100), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0802320-02.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER ADVOGADO: Paulo Roberto De Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... os pagamentos dos proventos de aposentadoria da autora de forma integral, bem como para ... A aposentadoria de servidor constitui ato administrativo complexo, que ... da justiça à agravante, funcionária público federal, cujos proventos mensais percebidos no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... árias, além dos proventos de aposentadoria" e das pensões daqueles servidores e empregados p\xC3" ... , às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5058497-89.2018.4.04.7000),02-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 445, da Repercussão Geral, fixou a tese de que "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de...
... JUG’ que compõe os proventos de aposentadoria do Autor, considerando a disposição do art. 54 ... , e que já tem parecer do Ministério Público Federal no sentido de que a aposentadoria se ... administrativo. servidor" público aposentado. anulação do ato de concess\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2003/0101027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ... DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... ÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... e 40, § 1o., I da Constituição Federal. ...
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Acórdão Nº 1396209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 279. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO ... reproduzo: ... REVISÃO DOS ... PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE ... PROVENTOS DA ... DESTACADA E QUINQUÊNIO. SERVIDOR QUE SE ... APOSENTOU EM JANEIRO DE 2014. AÇÃO ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de ...
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Acórdão Nº 1368834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA...
... 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA ... DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229600-74.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. I - Na hipótese dos autos, restou consignado na decisão regional que a autora continuou prestando serviços à reclamada, após a concessão de aposentadoria espontânea, sendo dispensada imotivadamente. II - Conforme entendimento cristalizado na OJ 361/SDI-I/TST, a aposentadoria espontâne
... GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. I - Na hipótese dos autos, restou consignado na ... III - Não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado. IV - Nesse ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão Nº 1416132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08209564520184058100), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo praticado no PA n° 59400.000364/2017
... de declaração manejados pelo ente público federal, em face do acórdão que negou ... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO ... -
Acórdão Nº 5612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ... EXONERADO DO CARGO EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. TEMA Nº ... 1.150/RG. PREVISÃO ESPECÍFICA NA ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... , soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os ... Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, ... de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e o ... Qualquer pessoa do povo poderá e todo servidor público deverá informar às autoridades ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE ... DE ... -
Acórdão Nº 1447472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR ... VERIFICAÇÃO ... APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37400-58.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. I - Decisão regional em sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PESSOA ... de que não há óbice na Constituição Federal para a acumulação de proventos de aposentadoria ... remuneração pelo trabalho prestado por servidor público celetista aposentado - proferida em ... -
Acórdão Nº 1425534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 03.04.2023. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 19 DO ADCT. DADE ... EXCEPCIONAL ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIIÇÃO PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015927820184058200), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801592-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Nelson Azevedo Tôrres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo...
... norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os ... fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ... -
Acórdão nº 1.0433.15.006524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS. I - Considerando o...
... /1992 e 13/2/1995, isso para fins de aposentadoria, adicionais de tempo de servio e frias-prmio ... a qual no considera o contratado como servidor pblico; que as frias-prmio somente podem ser ... O ex. Supremo Tribunal Federal, aps reiteradamente tratar da interpretao do art ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões ... DISPOSIÇÕES GERAIS E ...