servidor público federal aposentadoria invalidez

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que ... primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ... fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em ... que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396026 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1396026/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ...

  • Acórdão nº 2004/0113464-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DORT. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença do trabalho ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR ... da aposentadoria integral por invalidez permanente não prescinde da análise ...

  • Acórdão nº 900763 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2015

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. As razões do...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ... de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- ... de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.051412-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 05 de Maio de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. CF, ART. 40, § 1º, I. ART. 186, I, § 1º, DA LEI N. /90. PRETENSÃO DE INCORPORAR VANTAGEM DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DESCABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Aposentada por invalidez, decorrente de doença grave, a impetrante faz jus aos

    Assunto: Direito Adquirido - Servidor Público Civil - Administrativo. Autuado em: ... na supressão, dos proventos de aposentadoria da impetrante, da vantagem referente à função ..."até o advento de sua aposentadoria por invalidez, com base no art. 40, § 1º, Inc. I, da ...

  • Acórdão nº 680211 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Paridade. Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/ Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 791.475/RJ, reconheceu a...

    ...(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARIDADE). ARE 791475 ...

  • Acórdão nº 740322 de Primeira Turma, 26 de Setembro de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O...

    ...(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS). AI ...

  • Acórdão nº 2007/0115762-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA INCAPACITANTE. § 1º, I, DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. I- É cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e...

    ... FISCHERRECORRENTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:SÉRGIO CARVALHO E ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DISTRITO RAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOENÇA INCAPACITANTE. § ...

  • Acórdão nº 725167 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental

  • Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se...

  • nº 2003.04.01.031801-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 01 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser reformada. - In casu, pretende o autor/agravante a suspensão do seu processo de aposentadoria por invalidez,...

    ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...

  • Acórdão nº 712780 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748/ ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas...

    ...Agte.(s) : Universidade Federal de Santa Maria. proc.(a/S)(Es) : ...- Acórdão(s) citado(s). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, ÍNDICE, ...

  • Acórdão nº 769391 de 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de

    ...(APOSENTADORIA ). AI 601787 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR ...

  • Acórdão nº 598766 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não

  • Acórdão nº 655749 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Rever o entendimento da Corte a quo implica, necessariamente, verificar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto

  • Acórdão nº 767931 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por...

    ....(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...

  • Acórdão nº 583568 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei estadual 10.460/88) 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão...

  • Acórdão nº 637702 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. A questão constitucional não foi examinada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível em...

  • Acórdão nº 1.0024.10.089795-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR ... - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA. De ... proventos integrais quando a invalidez permanente decorrer de acidente em ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 14160 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, §§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 44498 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊN

  • Acórdão nº 601787 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislaçã

    ..., BENEFÍCIO INTEGRAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. DECORRÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 1.0625.11.007333-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - BENEFÍCIO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITIMÉTICA -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR ... - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA. De ... proventos integrais quando a invalidez permanente decorrer de acidente em ...