servidor público federal aposentadoria invalidez

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  • Acórdão Nº 1311999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA APÓS A REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

    ...EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. PÚBLICO. APOSENTADORIA. POR. INVALIDEZ:. ...
  • Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA AO JULGAMENTO DO RE 656.860 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 524. 1. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à excepcionalidade do cabimento da reclamação...

    ...RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICIPAL. APOSENTADORIA. POR. ... a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos. Documento assinado digitalmente ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 44498 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA AFETO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNC

  • Acórdão Nº 1363131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTEGRALIDADE. REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....

    ...EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...
  • Acórdão nº EDcl no MS 14160 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, §§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art. 4

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;. m) os valores correspondentes ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. Art. 4º Para os efeitos desta lei, ..., incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ...b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) aposentadoria ...ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal;. c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... de previdência social, dentre eles um servidor da instituição com mais de 10 (dez) anos de ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ... de saúde por mais de doze meses, ou invalidez" declarada no curso deste prazo;. V - salário-fam\xC3"...
  • Acórdão Nº 1258071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, DA CF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÕES STF 642/2019, 669/2020 e 675/20

    ...EM 09.09.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...
  • Acórdão Nº 1343798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF).

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. ORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO EM. APOSENTADORIA COM ...
  • Acórdão Nº 1351583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “A concessão de aposentadoria de servidor...

    ...SERVIDOR. PÚBLICO. ESTADUAL. APOSENTADORIA. POR. ... aposentadoria de servidor público por invalidez. com proventos integrais exige que a doença ...
  • Acórdão Nº 1356366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. DECADÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. : PROCURADOR-GERAL ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...
  • Acórdão Nº 1374557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. ...
  • Acórdão Nº 1367465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...

    ...: VANESSA SILVA DE ALMEIDA. SERVIDOR. EMENTA:. AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ...
  • Acórdão Nº 1366225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO NA VIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. ...
  • Acórdão Nº 1368514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a...

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ. ...
  • Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/201

    ...RECORRIDO . : DISTRITO FEDERAL . PROCURADOR. ...ESPECIAL.  SERVIDOR....  CONVERSÃO  EM  APOSENTADORIA"  COM . PROVENTOS  INTEGRAIS.  REPERCUSSÃO\xC2"...  de  sua  aposentadoria  por  invalidez,  com  proventos . ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, ...Vetado. ARTIGO 72. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
  • Acórdão Nº 1389056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INGRESSO EM 2007. EC 41/2003. REAJUSTE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INGRESSO ...
  • Acórdão nº 1252427 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2

  • Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades ...  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:. I - por invalidez, quando junta ... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou. II - no interesse da administração, desde ...§ 1o  Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao desempenho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-1138/2003-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2004

    SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 40 - ESPECIFICAÇÃO EM LEI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A Constituição Federal, art. 40, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito...

    ...Seção Administrativa. MF/ARN/cb. SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... CONTAGIOSA OU INCURÁVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 40 - ESPECIFICAÇÃO EM LEI - ...
  • Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...        III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e ... decorrido de aprovação em concurso público específico para os cargos referidos no caput ...á referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que ... e entidades da administração pública federal...
  • Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
    ... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular. § 2º Na hipótese de desempenho ..., a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
  • Acórdão nº 1133438 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a...

    ...embdo.(a/S) : Distrito Federal. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Distrito ...

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