servidor público federal aposentadoria invalidez

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001640820204058001), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800164-08.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA SERVIDOR PÚBLICO....

    ... ato administrativo que a aposentara por invalidez e que acabou declarado ineficaz por decisão ...-lhe apenas a reintegração no serviço público, não possuindo tal decisão força de título ... 3)      que o ato de aposentadoria deu-se "em total arrepio ao princípio da ...   . EMENTA . SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE ...
  • Acórdão nº 1168107 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma...

  • Acórdão nº 900763 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. ROL TAXATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.02. 1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. As razões do...

  • Acórdão nº 2015/0281181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omisso imputado à Secretária de Estado de Planejamento e ...

    ...DE . PROCEDIMENTO . DE . APOSENTADORIA". . ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  SECRETÁRIA\xC2"...invalidez no prazo legal. ...Público"  Federal  opina  pelo  não  provimento\xC2"... praticado pelo setor de origem do servidor, . ...
  • Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. RE 656.860/MT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presi

    ...RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR"  PÚBLICO.  APOSENTADORIA  POR . INVALIDEZ\xC2"...  que  o  Supremo  Tribunal  Federal...
  • Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, ...

    ...  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR"  PÚBLICO. . APOSENTADORIA . POR . INVALIDEZ\xC2"...Federal  estabeleceu,  sob  o  regime  da . ...
  • Acórdão nº 680211 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Paridade. Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/ Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 791.475/RJ, reconheceu a...

    ...- Acórdão(s) citado(s). (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARIDADE). ARE 791475 RG. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059612920204058400), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805961-29.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANE MARIA LIMA DE SOUSA GOMES ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...

    ...  integralização dos proventos de aposentadoria da demandante, de maneira que passe a receber ... na concessão de sua aposentadoria por invalidez através do processo administrativo tombado sob o ... que a postulante ingressou no serviço público" no ano de 2007, foi  aposentada com base na EC n\xC2"... verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a ...
  • Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

    ...ADVOGADO. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. APOSENTADORIA"  POR . TEMPO . DE . SERVIÇO. . NECESSIDADE\xC2"...)  às  aposentadorias  por  invalidez,  sendo  temerária  a . ...servidor público regido pela Lei 8.112/1990. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003534320174058307), 29-01-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0800353-43.2017.4.05.8307 APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: ANA KASSIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE...

    ... que lhe assegure o benefício de aposentadoria por invalidez. . Em suma, a parte apelante alega ... foi comprovado o tempo de serviço do servidor embargante; f) todos os fundamentos para a ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos ...
  • Acórdão nº 740322 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI ESTADUAL 10.460/88 E LEI 10.887/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.10.2010. O...

    ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS). AI 767931 ...
  • Acórdão nº 725167 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental

  • Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então jurisprudência predominante do STJ, que

    ...OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA. . ...SUPREMO . TRIBUNAL . FEDERAL . EM . REGIME . DE . REPERCUSSÃO GERAL. . ...enseja  aposentadoria  por  invalidez"  com  proventos  integrais,  cujo  rol,\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0322208-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

    ...SEGURANÇA  INDIVIDUAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  AUDITOR . FISCAL . ...APOSENTADORIA...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075678120184058200), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0807567-81.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KATIA SUZETTE BRAGA GURGEL ADVOGADO: Paulo Vitor Braga Souto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA

    ... ao imediato restabelecimento da aposentadoria por invalidez da impetrante. .  . . Nas suas ... .  . . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ...
  • Acórdão nº 2006/0214599-6 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. NULIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO.. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quanto à alegação de que o ato de aposentadoria seria nulo porque a respectiva junta médica não foi formada exclusivamente por neurologistas e...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS ...ão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, "os proventos serão integrais quando o servidor ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
    ...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O concurso será ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ..., exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...invalidez quando caracterizada a incapacidade para o ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ...84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ...    i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.     § 11. Para os fins ...    a) pela cessação da invalidez;.     b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das ...
  • Acórdão nº 769391 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são devidos proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez permanente, nos casos em que tal condição decorrer de

    ...APOSENTADORIA ). AI 601787 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT), ...
  • Acórdão nº 729761 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Doença grave e incurável. Exceção prevista no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 4. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional (Lei 10.887/2004 e Lei estadual 10.460/1988). Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se...

  • Acórdão nº 1.0701.15.018091-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA.- Ao julgar o RE 656.860, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese segundo a qual "a concessão de aposentadoria de servidor público por...

    ... reformar a sentença e reconhecer a aposentadoria integral da autora a partir de 1/6/2011 e seu ...ção da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 524, em que se ...ão Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não ... concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a ...
  • Acórdão nº 2012/0094857-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ROL. TAXATIVIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que defende a taxatividade do rol de doenças graves constantes no art. 186, § 1º, da...

    ...EMBARGANTE : DISTRITO FEDERAL" . PROCURADORE : DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA\xC2"...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . APOSENTADORIA. . ...concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007281720164058101), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800728-17.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAFAEL ARAUJO SALES ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E...

    ... direito do embargante em acumular cargo público" de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnol\xC3"ógico com a aposentadoria por invalidez referente ao cargo de Engenheiro de ... somente para o exercício do cargo que o servidor ocupava, não guardando sintonia com o caso em ...
  • Acórdão nº 598766 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Requisitos para a concessão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível em recuso extraordinário a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não

  • Acordao N° 1302496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelação. Cível. Juízo de retratação. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Tema 524 (repercussão geral) do excelso supremo tribunal federal. Distinção devidamente procedida no acórdão reanalisado. Legítima pretensão ao recebimento de proventos integrais. Acórdão ratificado. 1. Nos termos do artigo 1030, inc. Ii, do código de processo civil, se o acórdão recorrido divergir do...

    ...CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 524 ...

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