servidor público federal aposentadoria invalidez
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Acordao N° 1413447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reexame necessário. Servidor público distrital. Reforma da aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Isenção do imposto de renda. Esquizofrenia paranóide. Lei complementar 769/2008. Rol taxativo. Alienação mental por equiparação ou analogia. Impossibilidade. Isenção tributária descabida. Remessa necessária conhecida e provida. 1. Nos termos da lei complementar nº 769/2008, a...
... Acórdão Nº ... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ISENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 767931 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO TEXTO). INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais, decorrentes da aposentadoria por...
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... -
Acórdão Nº 0500072-92.2013.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... Aposentou-se por invalidez em fevereiro de 2012, com proventos ... A aposentadoria foi concedida atravs da Portaria n 050/2012 do ... proventos deve se dar de acordocoma Lei Federal 10.887/2004, que corresponde a 100% da mdia ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZCOM PROVENTOS ...
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Acórdão nº 175980 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1998
... recdo. : Myrna Cruz Amato ... AD2745 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MOLÉSTIA ...
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Acordao N° 1251659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria por invalidez. Legitimidade passiva. Alienação mental. Curatela. Isenção tributária. Imposto de renda. Repetição de indébito. 1. O distrito federal possui legitimidade para integrar o polo passivo das lides que tratam do benefício de aposentadoria dos servidores civis do df, pois é garantidor das obrigações do iprev/
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL ... APOSENTADORIA POR ... ão de aposentadoria compulsória por invalidez ... permanente com proventos integrais ... A ... -
Acordao N° 1297184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidor público. Professora. Aposentadoria proporcional por invalidez. Exercício exclusivo de magistério. Regência de classe. Demonstrada. Denominador de 25 anos. Redutor previsto na constituição federal (art. 40, §5º). Revisão devida. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal conferiu o direito à redução dos requisitos idade e tempo...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSORA. APOSENTADORIA NAL POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO ... EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO ... -
Acordao N° 1601299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Administrativo. Aposentadoria. Invalidez parcial. Servidor público. Preliminar. Cerceamento de defesa. Impugnação à nomeação de perito. Não apreciada em primeira instância. Ausência de preclusão. Especialidade do perito. In casu. Necessário. Sentença cassada. 1. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por servidor público, da secretaria de saúde distrital, na qual pleiteia a...
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PARCIAL ... SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdãos nº 1037812-07.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Luiza Villa Nova APELAÇÃO Servidor Público Estadual Aposentadoria porcional por invalidez, nos termos dos artigos 40, caput , iso I, da Constituição Federal e 186, §1º, da Lei Federal nº ...
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nº 2003.04.01.031801-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READAPTAÇÃO. - Os requisitos à concessão da antecipação de tutela pleiteada são expressos em lei, com o que, estando presentes, a decisão guerreada deve ser reformada. - In casu, pretende o autor/agravante a suspensão do seu processo de aposentadoria por invalidez,...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acordao N° 1430176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Servidor público. Professor. Doença grave. Neoplasia maligna. Incapacidade total. Ausência de prova. Readaptação. Isenção legal. Imposto de renda. Servidor público em atividade. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários majorados. 1. A lei complementar distrital 769/08 dispõe, em...
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA ... -
Acordao N° 1634324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Ação de conhecimento. Conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Espondilite anquilosante. Nomenclatura. Correta. Doenças graves. Legislação. Rol taxativo. 1. A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... AÇÃO ... -
Acordao N° 1656472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação civel. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Servidor público. Hemionopsia homonima à esquerda. Doença não inclusa no rol do art. 186, i e § 1º, lei 8. 112/90. Isenção do imposto de renda. Lei 7. 713/88. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O regime jurídico aplicável aos policiais civis do distrito federal é estabelecido pela lei 4. 878/65 e, subsidiariamente,...
... APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS ... SERVIDOR PÚBLICO. HEMIONOPSIA HOMONIMA À ESQUERDA. DOENÇA NÃO ... -
Acordao N° 1346381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Requisitos. Reabilitação. Perícia judicial. Reconhecimento. Efeitos funcionais e financeiros. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação em face de sentença em que se julgou procedente o pedido de reversão, ante a constatação da reabilitação da servidora em perícia judicial, julgando improcedente...
... SERVIDORPÚBLICO ... APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ. REVERSÃO. REQUISITOS. REABILITAÇ\xC3" ... de provimento derivado de cargo público, pela qual o servidor aposentado ... reingressa ... -
Acórdão nº 1.0625.11.007333-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ... -IMPOSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº10.887/2004 - SENTENÇA MANTIDA ... De acordo ...
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nº 1999.38.03.002057-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
Assunto: Aposentadoria - Benefícios - Servidor Público Civil - ... seja condenada a ré aposentá-lo por invalidez, com proventos integrais, nos termos do art. 186, ...
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Acordao N° 1673088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Servidor público distrital. Responsabilidade do distrito federal. Subsidiária. Termo inicial. Concessão de proventos integrais. Juntada do laudo pericial. Equiparação de esquizofrenia paranoide à alienação mental. 1. A responsabilidade do distrito federal pela obrigação imposta nos
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. R ... PÚBLICO DISTRITAL.RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL ... invalidez proporcional para integral de servidor público distrital é subsidiária, dada a ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1388646 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, ... ARTIGO 72 ... Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua ...
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Acordao N° 1425140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal. Rejeitada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Ato de aposentadoria. Ato jurídico perfeito....
... DO DISTRITO FEDERAL. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM
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Acórdão nº 601787 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislaç
... CONCESSÃO, BENEFÍCIO INTEGRAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ... DECORRÊNCIA, MOLÉSTIA ... -
Acordao N° 1289006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Reexame necessário. Administrativo. Prescrição. Rejeição. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença não especificada em lei. Proventos proporcionais. Conversão. Proventos integrais. Possibilidaide. Cardiopatia grave posterior. 1. Remessa necessária de sentença pela qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com...
... PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdãos nº 1010249-09.2014.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... TEMA Nº 524, STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Retorno dos autos nos ... artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria por validez com proventos integrais a servidor público requer expressa previsão em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... , os Estados, os Municpios, o Distrito Federal e os Territrios contribuiro para o Programa, ... 4 - Por ocasio de casamento, aposentadoria, transferncia para a reserva, reforma ou ...
- Acórdão nº 844694 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011