servidor público federal aposentadoria invalidez
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... , ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ...
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ACÓRDÃO Nº 6591 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-06-2020
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO: I) EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO, E/OU; II) NO MAGISTÉRIO SUPERIOR, APÓS O ADVENTO DA EC 18/1981. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DE SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003
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Acordao N° 1728208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Integralidade. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Ec 41/2003. Ec 47/2005. Lei distrital n. 5. 174/2013. Técnico em enfermagem. Redução da carga horária. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A paridade entre...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1915500-79.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 375 da SBDI-1/TST, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário-. Estando a decisão recorrida de acordo com o orientador jurisprudencial,
... ção do auxílio-doença ou da aposentadoria" por invalidez, não impede a fluência da prescri\xC3" ... Federal, "salvo nos casos previstos na Constituição, o ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... -
Acórdãos nº 0002538-73.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0002538-73.2017.8.04.0000 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.243/2005. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPOSIÇÃO DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6591 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO: I) EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990, COM FUNDAMENTO EM DECISÕES DO STF PROFERIDAS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO, E/OU; II) NO MAGISTÉRIO SUPERIOR, APÓS O ADVENTO DA EC 18/1981. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DE SERVIDOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 41/2003
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Acordao N° 1334574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. Ec nº 41/2003. Ec nº 70/2012. Ingresso no serviço público após 2003. Proventos integrais. Inviabilidade. Aplicação da média aritmética dos 80% maiores salários. Revisão da aposentadoria escorreita. Recurso conhecido e não provido. 1. A pretensão...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Decisão monocrática Nº 1362442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão monocrática Nº 1421279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... 17, fl. 22) ... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Os Proventos
... a integrar os proventos por ter o servidor alcançado determinado lapso de tempo de ... cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria de acordo com a previsão contida no texto legal ... 40 da Constituição Federal ... Ora, no momento da aposentadoria, os ... esteve vinculado ou por documento público, podendo em ambos os casos as informações serem ... nas aposentadorias compulsórias, por invalidez e por idade ... A possibilidade de concessão de ...
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Decisão monocrática Nº 1354414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acordao N° 1341413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... ATIVIDADE EXCLUSIVA DE AGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ... INVALIDEZ. DENOMINADOR ... -
Decisão da Presidência nº 1087785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... 1): ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisões Monocráticas nº 1087785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... 1): ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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nº 94.01.15781-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME PRÓPRIO. LEI 8.112/90. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ABERTURA DE PRAZO. NÃO
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil ... Autuado em: ... 96 e 97): ... 5. Acometido por invalidez, o autor foi aposentado com proventos integrais ... -
Acordao N° 1407553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... ATIVIDADE EXCLUSIVA DE AGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ... INVALIDEZ. DENOMINADOR ... -
Acordao N° 1417896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... ATIVIDADE EXCLUSIVA DE AGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ... INVALIDEZ. DENOMINADOR ... -
Decisão monocrática Nº 1431930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Administrativo. Pensão. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez ...
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Decisões Monocráticas nº 1242424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... APOSENTADORIA POR ...
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Decisão da Presidência nº 1242424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... APOSENTADORIA POR ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ... III – por invalidez ... § 1º A aposentadoria por invalidez será, ...
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Acórdão Nº 1382173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por...
... disciplinar que culminou na demissão de servidor público ... e (II) o direito à aposentadoria r invalidez, em face do alcoolismo do ... 2. Quanto ao item ... -
Decisão da Presidência nº 989721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2016
... 123): ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... ESCRIVÃ DE POLÍCIA L ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... LEI Nº 8.112/ LER-DORT ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135/2007; ... como readaptação e até aposentadoria por invalidez ... É importante deixar claro ...
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Acórdão Nº 1421279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI 10.887/2004. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo...
... EXTRAORDINÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA ... público a partir daquela data - adotando como critério ... servidor ao sistema, promovendo, também, a ...