servidor público federal aposentadoria invalidez
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Decisão da Presidência nº 1252427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... áveis ao cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez da recorrida as alterações ... Servidor público ... Aposentadoria por invalidez ...
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Decisões Monocráticas nº 1252427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... áveis ao cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez da recorrida as alterações ... Servidor público ... Aposentadoria por invalidez ...
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Decisão da Presidência nº 939613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... grau, reconheceu o direito do autor, servidor público federal, à obtenção de aposentadoria por invalidez" com proventos integrais, eis que portador de doen\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1287777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 12-13): ... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038546920164058200), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803854-69.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARINDA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... alguma razão especial (menoridade ou invalidez) não puderam prover o próprio sustento e ... ça, convertido posteriormente na aposentadoria por invalidez de que é beneficiária; ... 4 ... -
Acórdão, Processo nº 5007309-08.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... ça e, no mérito, alega que recebe aposentadoria por incapacidade proporcional desde novembro de ... da ativa, pois ingressou no serviço público antes da EC n. 41/2003 e é portador de doença ... , cabe destacar que a aposentadoria de servidor público é regida pela lei vigente à data em ... I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... ) reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ... que: a) a autora ingressou no serviço público (TRT6) em 29/11/1996; b) o perito oficial, em ... 186, I, diz que "o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
... , condenando a União a conceder aposentadoria por invalidez estatutária, com o pagamento das ... , § 4.º, II do CPC.Em seu apelo, o ente público defende, em síntese, que:a) não merece ... 9514981), verifica-se que o autor, servidor autárquico federal do quadro extinto da Rede ... -
Os proventos
... a integrar os proventos por ter o servidor alcançado determinado lapso de tempo de ... a 100% da base de cálculo da aposentadoria, permitindo-se, com isso, que tanto a última ... érie de conflitos no âmbito do serviço público, à medida que todos os seus integrantes, ... 40, da Constituição Federal ... Ora no momento da aposentadoria os ... nas aposentadorias compulsórias, por invalidez e por idade ... A possibilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006330220214058201), 23-11-2021
PJE 0800633-02.2021.4.05.8201 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de revisão da pensão por morte e afastar qualquer débito imputado ao autor, devendo ser ressarcidos os...
... do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do ... , verifica-se que a aposentadoria por invalidez da instituidora do benefício ora em discussão ... ) , ante a constatação de que a ex-servidor a ingressou no serviço público antes da EC ... -
Decisões Monocráticas nº 1140199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... JULGAMENTO PER RELATIONEM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PROVENTOS INTEGRAIS ... da última remuneração percebida pelo servidor na ativa; III Conforme os contracheques ... Federal no sentido de que o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão Nº 1429955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... PROFESSORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE ... PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... Tribunal Federal no sentido de que o servidor ... faz jus a aposentar-se com proventos ... serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público ... que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.02.001955-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... a retificao dos proventos de sua aposentadoria voluntria por tempo de servio, de proporcional ... fixados na forma dos 3 e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao ... 186. O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... , em síntese, que no momento da aposentadoria (30/11/2015), a LC 152 ainda não havia sido ... ória dos servidores públicos, o servidor requereu administrativamente a reversão de sua ... 25, caput), por invalidez (inciso I), quando junta médica oficial ... a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, mais precisamente em seu § 1º, II, ... -
Decisão da Presidência nº 854193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS: ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisões Monocráticas nº 854193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS: ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão, Processo nº 5000015-48.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de ex-servidor público federal, ...
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Decisão da Presidência nº 994194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.005439-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-09-2021
... ao processo, para a concesso da aposentadoria por invalidez.O pleito recursal, desse modo, ... PREVIDENCIRIO. SERVIDOR PBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125687220194050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0812568-72.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARMEM FERREIRA CAMILO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR....
... PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO ... no Formulário de Concessão de Aposentadoria através do Sistema de Apreciação dos Atos de ... TCU do ato de aposentação do servidor público efetivo não impede a produção dos efeitos ... que "a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do ...
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Decisão da Presidência nº 652858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... APOSENTADORIA PROVENTOS INTEGRAIS ... CARDIOPATIA GRAVE ... , que os proventos de aposentadoria por invalidez do recorrido deveriam ser obtidos pela média da remuneração do servidor, e não pela integralidade, ao contrário do que ... Federal, no sentido de que o servidor público portador de doença grave, especificada em lei, ...
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Decisão da Presidência nº 1028163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... e dos Territórios, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0228809-62.2010.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO
... PROFESSORA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS ... PROPORCIONAIS ... Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, ... com ... -
Decisões Monocráticas nº 1186350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ... DEFASAGEM ... sua redação original, que garantia ao servidor público acometido de doença grave, ...