servidor publico federal financiamento
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição ... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º ... § 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... -se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ...
- Em vigor Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas ... O PRESIDENTE DA ... Federal e Municípios ... § 2º O Sisnad atuará em ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... ômicos e de doações feitas pelo poder público; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... cento de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.” (NR) ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... a segregação das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar ... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no ... , o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... As prestações, e o seu financiamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades ... ções, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... física no ato da contratação de financiamento habitacional; ... #Incluído pela Lei nº ... data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado possa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ções de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente ... neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Público e de membros da comunidade, de notória ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da ... ário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ções sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... úblico para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ...