servidor publico hora extra

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Constata-se

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO. INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. JULGADO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A acolhida da pretensão recursal, no...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS DA FUNASA. "GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA". REINCORPORAÇÃO. LEI 8.270/1991. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.235.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO NA INICIAL. 1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA-EXTRA). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (ART. 63, DA LEI N.º 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.º, INC. III, ALÍNEA L, DA LEI N.º 8.852/94. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DA DISPENSA. JUSTA CAUSA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Direito à percepção de hora extra. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...

COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...

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AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA EXTRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 1) Demonstrado nos autos que o servidor efetivamente trabalhou horas além da jornada contratada, não se mostra plausível que não receba a contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2) O pagamento pelos serviços prestados além...