servidor publico municipal carga horaria
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Acórdão nº 0004362-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA ... Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um ...
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Acórdão Nº 0000545-56.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... Servidor Público Civil ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ...
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Acórdão Nº 0000587-08.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA ... promovendo ainda o retorno dele à carga horária de 30h ... (trinta horas) semanais, originalmente ...
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Acórdão Nº 0000757-77.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA ... promovendo ainda o retorno dela à carga horária de 30h ... (trinta horas) semanais, originalmente ...
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Acórdão nº 0002437-03.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2017
... professoras, com varga horária de 20 (vinte) horas semanais. Posteriormente, a ... tendo revogado essa última carga horária através de uma série de portarias ... do douto representante do Ministério Público às fls ... 198/206, opinando pelo improvimento ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ...
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Acórdão Nº 0000547-26.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA ... promovendo ainda o retorno dele à carga horária de 30h ... (trinta horas) semanais, originalmente ...
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Acórdão nº 0000306-81.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA HORÁRIA ... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS ... aprovado para o cargo de Professor, com carga horária de 20 ... horas semanais, sendo ...
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Acórdão nº 0000301-59.2016.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... INCIDENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR. REDUÇÃO DA ARGA HORÁRIA ... CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS ... aprovado para o cargo de Professor, com carga horária de 20 ... horas semanais, sendo ...
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Acórdão Nº 0050498-16.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REVOGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LITISPENDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 0000871-68.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Intime- ... se pessoalmente o Prefeito Municipal ou o Procurador ... do Município do teor da ... Advindo decreto municipal, sua carga horária ... original foi restabelecida. Entende ... de que o servidor público concursado não pode ter direito ...
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Acórdão Nº 0805137-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... RETROATIVOS.RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0020513-60.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
... EMENTA MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. A Lei nº 3.484/2013, que xou em 30 horas a carga horária semanal dos servidores da Administração a Municipal, abrange o conceito de servidor público de forma ...
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Acórdão Nº 0050236-04.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO COM O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EQUIVALENTES À JORNADA DE 40H. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... EXERCÍCIO DE CARGA ... SUBMISSÃO À CARGA ... HORÁRIA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL DE ... REGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... HANAKO KOJIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E ... apontadas coatoras procedam adequao da carga horria de trabalho da impetrante, nos termos da ... de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor pblico municipal ocupante do cargo de Tcnico de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
... HANAKO KOJIMA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL e da SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E ... apontadas coatoras procedam adequao da carga horria de trabalho da impetrante, nos termos da ... de 40 (quarenta) horas semanais para o servidor pblico municipal ocupante do cargo de Tcnico de ... -
Acórdão nº 0001188-08.2011.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – LABOR EM ... CARGA HORÁRIA AMPLIADA – REDUÇÃO SEM PRÉVIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0008845-45.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-09-2018
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... ípio de Mauriti a reimplantar carga horária de ... 40 (quarenta) horas/aulas semanais de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000131-75.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO DA LEI AO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DO AUTOR AOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 514. RECURSO NÃO
... JORNADA DE ... TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... ALCÂNTARAS. O DA CARGA HORÁRIA COM O ... RESPECTIVO ... REMUNERATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0008091-69.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA ... CARGA ... ão de eventual diminuição de sua carga horária ... Em suas razões, não terem sido apreciados ...
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Acórdão Nº 0000113-93.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... REEXAME E APELAÇÃO ... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... ópolis desde maio de 1990, carga horária de 40 horas ... semanais. A partir de janeiro de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003746-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - OPÇÃO - RETORNO À CARGA HORÁRIA ORIGINAL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art.5º da Lei Municipal nº6.206/92, é assegurado ao servidor público do Município de Belo Horizonte o direito de retornar para a carga horária original de vinte horas semanais prevista para seu cargo efetivo,...
... da 1 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ao ... em que a questo afeta manuteno ou no do servidor na extenso de jornada no cabe a ele, mas sim ... ver reconhecido o direito de exercer a carga horria de 20 (vinte) horas semanais prevista para ... -
Decisão Monocrática Nº 0008823-84.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... maio de 2006, com carga horária inicial de 20 horas semanais. A partir de ...
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Decisão Monocrática Nº 0008091-69.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... de 1998, com carga horária inicial de 20 horas semanais. A partir de ...
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Acórdão Nº 0008864-51.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... carga horária inicial de 20 horas semanais. A partir de ...
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Acórdão Nº 0007229-98.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... de 1998, carga horária inicial de 20 horas semanais. A partir de ...