servidor publico municipal carga horaria
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Decisão Monocrática Nº 0050408-44.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL SUBSTITUTIVO ÚNICO COM CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS DUPLOS ANTERIORES. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO
... ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONSTITUIÇÃO DE ... O ... HORÁRIA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS ... qualquer perda salarial pelo servidor municipal, com compensação de ... eventual ... com o Município de Nova Russas, e igual carga ... unificação ... autorizada ... Municipal nº ... -
Acórdão Nº 0068366-77.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOBRAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS DIURNOS E NOTURNOS. ADICIONAL DEVIDO EM RELAÇÃO ÀS HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE
... PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ... GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ... municipal, alega que sempre desempenhou a carga ... horária de 12 X 36, no período noturno de ... -
Acórdão Nº 0050110-40.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE UBAL-CE. AMPLIAÇÃO DA ... CARGA HORÁRIA ANTES DA PANDEMIA COVID - 19. SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 0000526-04.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VENCIMENTO MENOR QUE O SALÁRIO-MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART 7º, IV, C/C ART 39, §3º, DA CF/88. PAGAMENTO DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. QUANTUM
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ... PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA ... TRABALHADA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001743-30.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL ... CONTRIBUIÇÃO ... AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... INCORPORÁVEL ...
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Decisão Monocrática Nº 4012173-81.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... do decisum a fim de que a redução de sua carga horária ocorra sem a respectiva diminuição de ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ...
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Acórdão Nº 0008597-64.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE AMPLIOU SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO COM BASE EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO VICIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA
... ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE AMPLIOU SUA ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO COM BASE EM LEI ... legal, decreto municipal que havia reduzido a carga horária ... de ... ampliou a carga horária do(a) servidor(a) requerente ... Com o julgamento da ação n ... -
Acórdão N° 0000291-82.2016.8.18.0027 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/03/2023
EMENTA APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. EDITAL QUE PREVÊ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO DIRETA NA ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. SEGURANÇA JURÍDICA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na origem, trata-se de Ação ordinária cujo cerne da lide se consubstancia em...
... 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL nº ... APELAÇÃO SERVIDOR" PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR ... MUNICIPAL. REDUÇ\xC3"ÃO DE CARGA HORÁRIA. EDITAL QUE PREVÊ ... JORNADA DE 40 ... -
Decisão Monocrática nº 50001292620128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 ...
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Acórdão nº 0000672-97.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ... MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE ... 40H/AULA PARA 20H/AULA SEMANAL ...
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Acórdão nº0001082-48.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... , tendo em vista que a Administrao Municipal R verificou o pagamento errneo do servidor autor, ... de 2015, lhe foi atribuda a gratificao de carga horria equivalente a 200 horas/aula, Aduz que no ...
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Decisão Monocrática Nº 0050106-03.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CARNAUBAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REVOGAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473 DO STF. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. INVIABILIDADE.
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ... L. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... REVOGAÇÃO PELO CHEFE DO PODER CUTIVO ... MUNICIPAL ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000428-49.2012.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... DE 20 PARA 40 HORAS. REQUERIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0180.12.005606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº2.760/2007 - RECEBIMENTO A MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente
... que no pretende permanecer na antiga carga horria de 3 (trs) horas dirias, mas apenas ... de trabalho levada a efeito pela Lei Municipal n2.760/2007. Conforme se constata dos ... n1.892/93, vigente poca do ingresso do servidor no cargo efetivo, assim dispunha: ... -
Acórdão nº 0000677-10.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ... MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE ... 40H/AULA PARA 20H/AULA SEMANAL ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010572-20.2019.8.19.0042 (Criminal), 27-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS LIMITES FIXADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a adequação da jornada de trabalho da professora da...
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA AOS ... LIMITES FIXADOS PELA LEI FEDERAL ... -
Acórdão nº 0000199-50.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO ... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ... VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5321026-22.2018.8.09.0006 da 11ª Câmara Cível, 30-11-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA NOTURNO ... CARGO ITO A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS ... SEMANAIS. DESISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 0001489-81.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... (OAB: 33844/BA) Interessado: Prefeito Municipal de Casa Nova - Orlando Nunes Xavier ... REMESSA ... MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 ...
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Acórdão nº 1017176-20.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1017176-20.2022.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Várzea Grande – MTRECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.RECORRIDO: FABIANA PATRICIA DE CAMPOS MAGALHAES. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda...
... Sebastião de Arruda Almeida ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SERVIDOR PORTADOR DE IÊNCIA FÍSICA – PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU ... -
Acórdão nº 0006694-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR ... PÚBLICO DE 40 HORAS PARA 20 HORAS ... POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1009734-75.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... , em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, é apelada RITA DE CÁSSIA NOVO ... Público Apelação Cível Servidor Público Municipal Limeira - Pedido de ... Admissibilidade. Lei que prevê carga horária de 8 horas semanais - ...
- Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0624141-02.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
... REDUÇÃO DA CARGA ... HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ICO. DECRETO ... MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdãos nº 1012636-97.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM , em ... ção – Ação de Cobrança – Servidor Público Municipal - Técnico em logia - Carga Horária - Pretensão de aplicação do ...