servidor publico municipal carga horaria
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Relatório e Voto com número 5562597-72.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... AO QUE DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2000 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA). CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS ... DEVIDAS. ALTERAÇÃO DE ... HORÁRIA DO SERVIDOR E NÃO À TABELA BÁSICA CORRESPONDENTE A VINTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decisão da Presidência nº 1088077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDOR MUNICIPAL ... HORAS EXTRAS ... ESCALA DE 24X48 ... DESVIO DE FUNÇÃO. 1 O servidor público municipal cuja carga horária prevista em lei é ...
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Decisão monocrática Nº 1365654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA CARGA ...
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Decisão monocrática Nº 1329885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CIC INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - FISIOTERAPEUTA - GA HORÁRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - PEDIDO ... 4. Pretensão de redução da carga horária semanal para se adequar à previsão da ...
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Decisões Monocráticas nº 1146144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... COBRANÇA HORAS EXTRAS VIGILANTE MUNICIPAL ESCALA DE 12X36 HORAS - JUROS MORATÓRIOS E ... I O servidor público municipal, cuja carga horária prevista ...
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Decisão monocrática Nº 1417613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA ... ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA" DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL N\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1326696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE CARGA ... promulgado Decreto estabelecendo a carga horária de quarenta horas semanais ... Por sua vez, ...
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Decisao Nº 8000434-31.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DA CARGA ... ção do ato que reduziu a sua carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais ...
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Decisão da Presidência nº 1238193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DA CARGA ... desde 09 de maio de 2006, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... A partir de ...
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Decisões Monocráticas nº 1238193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DA CARGA ... desde 09 de maio de 2006, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... A partir de ...
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Decisão monocrática Nº 1340676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... REMESSA OFICIAL. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. CARGA ... 3.999/61, no que diz respeito à carga horária e ao pisa salarial dos profissionais de ...
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Decisões Monocráticas nº 1178833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO DA CARGA ...
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Decisão monocrática Nº 1408670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. AUMENTO A CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 1178833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AMPLIAÇÃO DA CARGA ...
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Relatório e Voto com número 5140277-98.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... 2. EXORDIAL ... A parte promovente, servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo ... II), Nível SA2, referência “G”, com carga horária mensal de 135 horas, com vencimentos de ...
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Acórdãos nº 0037552-97.2011.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... : DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO DE ... no cálculo do benefício Carga horária correspondente a zero ...
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Decisões Monocráticas nº 1251253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PROFESSOR ... JORNADA DE ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1158393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... CARGA HORÁRIA DE 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS ... SSIBILIDADE ... ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA A ...
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Decisões Monocráticas nº 1158393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... CARGA HORÁRIA DE 70 (SETENTA) HORAS SEMANAIS ... SSIBILIDADE ... ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE LIMITA A CARGA HORÁRIA A ...
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Decisão da Presidência nº 1237209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DA CARGA ... Mauriti desde março de 2002, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... A partir de ...
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Decisao Nº 8011887-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-08-2020
... PROFESSORA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS ... que, tratando-se de lotação de servidor nos quadros da Administração Pública, essa ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 40 SEMANAIS. REMUNERAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1186900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIÂNIA ... PROFESSOR ... INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS ...