servidor público remoção ofício
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... artigo, entende-se por modalidades de remoção": ... I - de ofício, no interesse da Administraç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ... , se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ... judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as ... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do ... as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ão caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, ... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal; ... V - conceder ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... ços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... , mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou ... de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos ... São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO 11 ... Todos os ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III - os processos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ... remoção ex ofício de ... Superior Tribunal de Justiça ... servidor ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... , por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do ... , observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de o de sua família, por motivo de remoção ou transferência ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção de carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... óvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade ... I - na remoção do aterro, da construção, obra e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas ... por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à ... I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ... bens penhorados e realizar a respectiva remoção ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ... ção do pedido, a Justiça Eleitoral, de ofício, providenciará a alocação de Juiz auxiliar ... III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ... e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de ...
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Acórdão Nº 1374852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as ... ós o transcurso de três anos do ato de remoção ou dispensa de que decorreu a concessão ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... pode ser requerida ou declarada de ofício" em qualquer grau de jurisdição ... #Inclu\xC3" ... na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos ... I - em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; e ... IV - em 25% (vinte e cinco por ... II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...