servidor público remoção ofício

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ...d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a ..., pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ..., devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. ... alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas ...

  • Acórdão nº 681780 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade de continuar frequentando curso superior na nova lotação. Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. ...

    ...- Acórdão(s) citado(s). (SERVIDOR PÚBLICO, REMOÇÃO). RE 436451 ED (1ªT), RE ...

  • Acórdão nº 798 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O direito constitucional de preservação da família não

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0017459-78.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Setembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. POSICIONAMENTO DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Superado o argumento de esgotamento do objeto da ação na concessão da medida liminar, uma vez que a decisão não possui caráter de irreversibilidade. Com...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de ...a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, ... e, além desta, a de assentamentos, se servidor de repartição ou estabelecimento militar. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de ... de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ... instruirá seu requerimento com ofício do Comandante, Chefe ou Diretor da organização ...

  • Acórdão nº 2001.34.00.024091-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPÓSITO PUNITIVO. "Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem justificativa das razões de ordem pública para a providência. É...

    Assunto: Remoção - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - ... segurança para suspender a remoção de ofício do Impetrante para Brasília, em face do ..., na inicial, sua qualidade de servidor público federal, lotado na Secretaria de Controle Externo ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

    ... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo. Autuado em: ... mérito, o sentenciante constatou que a remoção motivadora do pedido de ajuda de custo ocorreu ...Às fls. 46 foi juntada cópia do Ofício 004/SRH - 2ª SRPRF, de 5 de março de 2002, que ...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

    ... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo. Autuado em: ... mérito, o sentenciante constatou que a remoção motivadora do pedido de ajuda de custo ocorreu ...Às fls. 46 foi juntada cópia do Ofício 004/SRH - 2ª SRPRF, de 5 de março de 2002, que ...

  • Acórdão nº 2002.36.00.004263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Setembro de 2005

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AJUDA DE CUSTO. ARTIGO 53 DA LEI 8.112/90. Na ocorrência das condições estabelecidas pela Administração Pública, de remoção em caráter obrigatório e no proveito da própria Administração, na busca do interesse público, não subsiste dúvida quanto à necessária indenização ao servidor que é compelido a efetivar...

    ... - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo. Autuado em: ... mérito, o sentenciante constatou que a remoção motivadora do pedido de ajuda de custo ocorreu ...Às fls. 46 foi juntada cópia do Ofício 004/SRH - 2ª SRPRF, de 5 de março de 2002, que ...

  • Acórdão nº 0000067-71.2008.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 09 de Março de 2015

    REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDORA. INCONGRUÊNCIA DO MOTIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. RETORNO DA SERVIDORA À LOTAÇÃO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ..., por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si ... e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;. III - os processos que a lei ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ...X- aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania ... transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de o de sua família, por motivo de remoção ou transferência. #(Redação dada pela Lei nº ...

  • nº 6843335700 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009

    Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício - Discricionariedade que não se aparta da legalidade - Recursos desprovidos.

    ...Servidor Público - Delegado de Polícia - Remoção de ofício ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ... Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o ... e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". . 2. O caput do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O ...A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da ... bens penhorados e realizar a respectiva remoção. ARTIGO 361. O Instituto Nacional do Seguro ...

  • Acórdão nº 0000142-37.2013.8.05.0259 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO COM MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, RACIONALIDADE E DO...

  • Acórdão nº 94.01.34354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 149 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NULIDADE. O eventual descumprimento do disposto no § 2º, do artigo 56, do revogado Estatuto dos Advogados (Lei nº 4.215/63) não compromete o conhecimento da impetração, uma vez que a sua inobservância não

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... DA POLÍCIA FEDERAL, que determinou a remoção ex-officio do impetrante para unidade diversa ... sentido, disfarçado como remoção de ofício. Considerando não ter havido observância do ...

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... do Maranhão que determinaram sua remoção para São Luís/MA, em virtude de sua ... que pode o servidor ser removido, de ofício, no interesse da Administração. Como se ...

  • Acórdão nº 1999.37.00.001236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Agosto de 2006

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DE OFÍCIO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - ART. 36, I, DA LEI N. 8.112/90 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Conforme preceitua o art. 36, inciso I, da Lei n. 8112/90, o servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da Administração. Inexistiu violação a direito...

    Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos). Autuado em: ... do Maranhão que determinaram sua remoção para São Luís/MA, em virtude de sua ... que pode o servidor ser removido, de ofício, no interesse da Administração. Como se ...

  • Acórdão nº 2007/0111777-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DE FACULDADE PARTICULAR. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.536/97. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO RELATOR. NOVA POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, COM BASE EM JULGAMENTO DE ADIN PELO STF. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CURSO AFIM. PRECEDENTES. O acórdão a quo negou

    ... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ..., se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete ...

  • nº 2002.43.00.000528-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Março de 2004

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO CONGÊNERE. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. "A transferência compulsória de instituição de ensino, de servidor público que muda de domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os servidores da administração pública indireta, inclusive seus dependentes" (REO n. 2000.34

    ... se caracterizaria como "funcionário público", além do fato de que este teria sido deslocado, ..., de que, comprovada a transferência do servidor no interesse do serviço, tem ele ou seus ... que muda de domicílio, em face de remoção ou transferência de ofício, alcança os ...